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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE(*)

Seção
1
Data
Edição
202
Página
185

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE(*)

RELAÇÃO Nº 87/2017

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Re cursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da

Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 986.426/2014Notificado A. F. Mineração Indústria e Comércio Ltda Epp. CNPJ/CPF 02.029.142/0001-07

NFLDPnº95/2014Valor: R$ 60.289,46

ANDRÉIA MORESCHI DA SILVA

(*)N. da Coejo: Republicado por ter saído no DOU de 19-10-2017, Seção 1, página 72, com incorreção.

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE(*) — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 202, 20/10/2017, p. 185

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