Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 216
- Página
- 38
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 240/2017
Licenciamento.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) pela não apresentação do recurso administrativo restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (7.72)
Processo de Cobrança nº 960.479/2010 Notificado: Engebrita Calcário Ltda.
CNPJ/CPF: 02.800.373/0001-72 NFLDP nº 005/2010
Valor: R$ 128.860,00 Decisão n.º 0702017
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 216, 10/11/2017, p. 38