Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2010
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 73
- Página
- 140
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2010
Fica o abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, NOTIFICADO, para PAGAR, PARCELAR ou apresentar RECURSO, relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Leis nº 7.990/89, 8.001/90, 9.993/00, Art 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94 e § 1º, do art. 56 e art. 59 caput. Da lei 9.784/99) no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº 996.859/2007
Notificado: Braminex Mineração Ltda
CNPJ: 39.312.913/0001-89
NFLDP nº 003/2007 - R$ 169.030,89 E NFDL nº 004/2007 - R$ 4.624.960,10.
RENATO MOTA DE OLIVEIRA Superintendente do DNPM no Estado do ES
Como citar: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2010 — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 73, 19/04/2010, p. 140