Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
EDITAL DE DISPONIBILIDADE Nº 263/20108 (*)
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 206
- Página
- 138
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo DNPM Nº 300.983/2010
Ver no texto do ato
EDITAL DE DISPONIBILIDADE Nº 263/20108 (*)
O Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral, com fundamento de que trata o artigo 26 do Decreto-Lei Nº 227, de 28 de fevereiro de l967 - Código de Mineração, com redação dada pela Lei Nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, e a Portaria/MME Nº - 247, de 29 de junho de 2009, faz público, para conhecimento dos interessados que até no 60º dia após a publicação no Diário Oficial da União, estará facultado a protocolização de requerimentos objetivando permissão para lavra garimpeira, nos horários de funcionamento do protocolo, na Superintendência do DNPM, observando-se quanto às regras e critérios específicos para habilitação, julgamento e recurso, o disposto na Portaria/DNPM Nº 268, de 10 de julho de 2008, alterada pela Portaria/DNPM Nº 564, de 19 de dezembro de 2008.(1836)
A área originada do procedimento de redução de áreas é delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas (Lat/Long) exibidas no sítio do DNPM;
Endereço: Av. Almirante Barroso ,1.839-Marco .Belem/PA
Processo DNPM Nº 300.983/2010
Município(s)/UF: Curionópolis/PA
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 25-10-2010, Seção 3 página 149, com incorreção do original.
MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY
Processos neste ato
Como citar: EDITAL DE DISPONIBILIDADE Nº 263/20108 (*) — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 206, 27/10/2010, p. 138