Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PRMG/GB/MML Nº 104/2011 CELEBRADO EM 21/06/2011
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 125
- Página
- 154
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
ICP 1.22.000.000130/2009-76, referente a apuração de danos ambientais decorrentes da exploração irregular de substância mineral na área entre Belo Vale e Moeda/MG. PARTES: de um lado, o MPF, representado pela Procuradora da República, Dra. Mirian R. Moreira Lima, e de outro, as Empresas DRAGAGEM BRASIL LTDA-ME e DRAGAGEM BOA ESPERANÇA LTDA, representadas por Pedro Vicente Gomes. OBJETO: Manutenção de completa paralisação de toda atividade irregular de exploração mineral no local relacionado ao processo DNPM nº 830.343/01, situado entre os municípios de Belo Vale e Moeda/MG, até a completa regularização ambiental perante os órgãos competentes, em especial o DNPM, devendo a empresa evitar a realização de garimpo por parte de terceiros, adotando todas as providências necessárias para esse fim junto aos órgãos competentes; elaborar e apresentar, junto ao IEF/MG, PRAD para a área referida. DATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2011. ASSINATURAS: Pedro Vicente Gomes e Mirian R. Moreira Lima. Belo Horizonte, 29 de junho de 2011.
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EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PRMG/GB/MML Nº 104/2011 CELEBRADO EM 21/06/2011
ICP 1.22.000.000130/2009-76, referente a apuração de danos ambientais decorrentes da exploração irregular de substância mineral na área entre Belo Vale e Moeda/MG. PARTES: de um lado, o MPF, representado pela Procuradora da República, Dra. Mirian R. Moreira Lima, e de outro, as Empresas DRAGAGEM BRASIL LTDA-ME e DRAGAGEM BOA ESPERANÇA LTDA, representadas por Pedro Vicente Gomes. OBJETO: Manutenção de completa paralisação de toda atividade irregular de exploração mineral no local relacionado ao processo DNPM nº 830.343/01, situado entre os municípios de Belo Vale e Moeda/MG, até a completa regularização ambiental perante os órgãos competentes, em especial o DNPM, devendo a empresa evitar a realização de garimpo por parte de terceiros, adotando todas as providências necessárias para esse fim junto aos órgãos competentes; elaborar e apresentar, junto ao IEF/MG, PRAD para a área referida. DATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2011. ASSINATURAS: Pedro Vicente Gomes e Mirian R. Moreira Lima. Belo Horizonte, 29 de junho de 2011.
Processos neste ato
Como citar: EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PRMG/GB/MML Nº 104/2011 CELEBRADO EM 21/06/2011 — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 125, 01/07/2011, p. 154