Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2011
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 138
- Página
- 131
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2011
Ficam os abaixos relacionado(s), ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recursos ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº 951.226/2010 Notificado: Geoterra Serviço e Mineração Ltda. CNPJ/CPF: 005.025.210/0001-58 NFLDP nº 84/2010 - DNPM/PA.
Valor: R$ 420.133,07 (quatrocentos e vinte mil, cento e
trinta e tres reais e sete centavos).
JOÃO BOSCO P. BRAGA Superintendente
Como citar: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2011 — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 138, 20/07/2011, p. 131