Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 160
- Página
- 123
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
LICENCIAMENTO (Código 7.72 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança: 901.708/2010.
Notificado: CIA SOBRALENSE DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - COSMAC.
CNPJ/CPF: 07.815.327/0001-60.
NFLDP nº: 018/2010.
Valor: R$ 155.729,24.
FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO Superintendente
Como citar: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 160, 19/08/2011, p. 123