Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 160
- Página
- 123
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ficamos abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes; restando-lhes pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
CERÂMICA MS LTDA., CNPJ NO 01.081.231/0001-30,
Processo de Cobrança nº 968.347//2009, NFLDP nº 269/2009.
Processo de Cobrança nº 968.348//2009, NFLDP nº 267/2009.
Processo de Cobrança nº 968.349//2009, NFLDP nº 270/2009
ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI Superintendente
Como citar: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 160, 19/08/2011, p. 123