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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Seção
3
Data
Edição
160
Página
123

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ficamos abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes; restando-lhes pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

CERÂMICA MS LTDA., CNPJ NO 01.081.231/0001-30,

Processo de Cobrança nº 968.347//2009, NFLDP nº 269/2009.

Processo de Cobrança nº 968.348//2009, NFLDP nº 267/2009.

Processo de Cobrança nº 968.349//2009, NFLDP nº 270/2009

ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI Superintendente

Como citar: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 160, 19/08/2011, p. 123

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