Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 160
- Página
- 124
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ficam os abaixos relacionado(s), ciente(s) de que foi dado provimento integral a(s) defesa(s) apresentada(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recursos ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº 950.099/2010
Notificado: Aelson Rodrigues dos Santos
CNPJ/CPF: 401.891.198-91
NFLDP nº 14/2010 - DNPM/PA.
Valor: R$ 2.441,43 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos).
JOÃO BOSCO P. BRAGA Superintendente
Como citar: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 160, 19/08/2011, p. 124