Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EDIAL DE NOTIFICAÇÃO
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 161
- Página
- 98
EDIAL DE NOTIFICAÇÃO
Licenciamento (código 7.72):
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 900.998/2009.
Notificado nº: Eduardo Feijó dos Santos & Cia.
CNPJ/CPF: 05.545.629/0001-30.
NFLDP nº: 435/2009 - DNPM/CE.
Valor: R$ 133.393,54.
FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO p/Superintendência
Como citar: EDIAL DE NOTIFICAÇÃO — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 161, 22/08/2011, p. 98