Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
EXTRATOS DE AJUSTE
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 192
- Página
- 153
EXTRATOS DE AJUSTE
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 102/2011, Celebrado Em 30/09/2011 INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 1.29.008.001075/2007-49, REFERENTE exploração irregular de extração mineral na localidade de Linha Base, município de Silveira Martins/RS. PARTES: de um lado Ministério Público Federal, representado pela Procuradora da República, Jerusa Burmann Viecili, como compromitente, e de outro lado, André Missio Dalla Favera, como compromissário. OBJETO: recuperação da área degradada. VIGÊNCIA: 30.09.2013. DATA DA ASSINATURA: 30.09.2011. ASSINATURAS: Jerusa Burmann Viecili, André Missio Dalla Favera e Marco Antonio Duara, advogado - OAB/RS 76467.
Inquérito Civil Público nº 1.22.004.000124/2011-01, referente a apuração de atividade de extração minerária sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral e sem a necessária licença ambiental. PARTES: Compromitente: Ministério Público Federal, representado pela Procuradora da República, Dra. Ludmila Junqueira Duarte Oliveira; Compromissário: Associação Cassiense de Oleiros.
OBJETO: Regularização da extração de argila na área do processo DNPM nº 832.520/2008, município de Cássia/MG. VIGÊNCIA: 180 dias. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2011. ASSINATURA: Ludmila Junqueira Duarte Oliveira, Cooperativa dos Oleiros de Cássia Ltda., Maximino Fernandes Alonso P/P Marcelo Fernandes Alonso e Município de Cássia/Mg.
Processos neste ato
Como citar: EXTRATOS DE AJUSTE — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 192, 05/10/2011, p. 153