Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
EXTRATO DE AJUSTAMENTO
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 215
- Página
- 155
EXTRATO DE AJUSTAMENTO
Ajustamento de Conduta PRMG/GB/MML Nº 110/2011 celebrado em 27/10/2011 - ICP 1.22.000.000137/2009-98, referente a danos ambientais decorrentes da exploração irregular de substância mineral entre Mário Campos e Brumadinho/MG. PARTES: de um lado, o MPF, representado pela Procuradora da República, Dra. Mirian R. Moreira Lima, e de outro, a empresa Dragagem Flausino Ltda. OBJETO: Manutenção da completa paralisação de toda atividade irregular de exploração mineral desenvolvida no local relacionada ao processo DNPM nº 832.045/1998, até a final regularização ambiental perante os órgãos públicos competentes. Elaborar, por meio de profissional habilitado e mediante observância das normas técnicas da ABNT, e executar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para a área referida, conforme aprovado pelo IEF, devendo cumprir a medida compensatória estipulada no TAC. PRAZO: 90 dias. DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2011. ASSINATURAS: Eduardo José Flausino da Silva e Mirian R. Moreira Lima.
Processos neste ato
Como citar: EXTRATO DE AJUSTAMENTO — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 215, 09/11/2011, p. 155