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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2012 PA

Seção
3
Data
Edição
47
Página
146

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2012 PA

Ficam os abaixos relacionado(s), ciente(s) de que se julgou improcedente o DEFESA administrativo(s); interposto(s), restandolhe(s) pagar; parcelar ou apresentar Recurso relativo ao débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.

Processo de Cobrança nº 951.330/2010

Notificado: PARÁ CERÂMICA LTDA.

CNPJ: 07.876.969/0001-70

NFLDP nº 106/2010 - DNPM/PA.

Valor: R$7.064,35 (sete mil, sessenta e quatro reais e

trinta e cinco centavos).

Processo de Cobrança nº 950.442/2011

Notificado: MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A.

CNPJ: 04.932.216/0001-46

NFLDP nº 40/2011 - DNPM/PA.

Valor: R$3.203.305,30 (três milhões, duzentos e tres mil,

trezentos e cinco reais e trinta centavos).

Ficam os abaixos relacionado(s), ciente(s) de que houve a

apresentação da DEFESA(s) administrativa(s) fora do prazo; res tando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar RECURSO, relativo

ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Ex ploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei

8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº

9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de

dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajui zamento de ação de execução.

Processo de Cobrança nº 950.157/2011

Notificado: PARÁ PIGMENTOS S/A.

CNPJ: 33.931.510/0001-31

NFLDP nº 29/2011 - DNPM/PA.

Valor: R$336.922,59 (trezentos e trinta e seis mil, no vecentos e vinte e dois reais e cinqüenta e nove centavos).

Ficam os abaixos relacionado, por se encontrarem em local in certo e não sabido, NOTIFICADO para pagar, parcelar ou apresentar DE FESA, relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Explo ração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c

as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90 e 9.993/00), no prazo de dez dias, sob pena de

inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.

Processo de Cobrança nº 951.342/2010

Notificado: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINÉRIOS

DO PARÁ LTDA.

CNPJ: 36.684.399/0001-99

NFLDP nº 111/2010 - DNPM/PA.

Valor: R$2.018,23 (dois mil, dezoito reais e vinte e três

centavos).

JOSÉ LUIZ BASTOS RODRIGUES Superintendente Substituto

Como citar: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2012 PA — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 47, 08/03/2012, p. 146

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