Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL Nº 7/2012
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 199
- Página
- 140
EDITAL Nº 7/2012
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EM SANTA CATARINA DNPM/SC, no uso da competência que lhe foi delegada pelo item III, do artigo 5º, da Portaria/DNPM nº 216 de 20 de maio de 2010, publicada no DOU de 24 de maio de 2010, e com fundamento de que trata o artigo 26, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, e a Portaria/MME nº 247, de 29 de junho de 2009, faz público, para conhecimento dos interessados que até no 60º dia após a publicação no Diário Oficial da União, estará facultado apresentarem propostas objetivando a Autorização de Pesquisa na área descrita no item I, mediante protocolização dos respectivos requerimentos, nos horários de funcionamento do protocolo, na Superintendência do DNPM/SC, sito à Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 104, Centro, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, observando-se quanto às regras e critérios específicos para habilitação, julgamento e recurso, o disposto na Portaria do Diretor-Geral do D.N.P.M. nº 268, de 10 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2008.
I - Área de 49,95 ha, localizada no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, com limite vertical inferior fixado na altitude de 15 (quinze) metros em referência ao Datun Vertical do Marégrafo Imbituba, SC; delimitada cartograficamente por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas (Lat./Long) descritas a seguir: 28º43'42"737 S/ 49º23'48"386 W; 28º43'42"737 S/ 49º23'29"961 W; 28º44'15"186 S/ 49º23'29"961 W; 28º44'15"186 S/ 49º23'48"386 W; 28º43'42"737 S/ 49º23'48"386 W, segundo Datum SAD 69
II - Os interessados poderão ter vista no processo DNPM nº 815.118/1994, que se encontra à disposição na Superintendência do DNPM/SC, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. (310)
RICARDO MOREIRA PEÇANHA
Processos neste ato
Como citar: EDITAL Nº 7/2012 — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 199, 15/10/2012, p. 140