Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2013
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 16
- Página
- 131
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2013
Ficam os abaixos relacionado(s), ciente(s) de que houve a apresentação da DEFESA(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº 950.875/11 Notificado: T.P.ALVES-ME. CNPJ: 08.488.869/0001-39 NFLDP nº 053/2011 - DNPM/PA. Valor: R$6.922,12 (seis mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e um centavos).
Processo de Cobrança nº 950.876/11 Notificado: T.P.ALVES-ME. CNPJ: 08.488.869/0001-39 NFLDP nº 054/2011 - DNPM/PA. Valor: R$15.963,25 (quinze mil, novecentos e sessenta e treis reais e vinte e cinco centavos).
Ficam os abaixos relacionado(s), NOTIFICADOS para pagar(em), parcelar(em) ou apresentar(em) DEFESA, relativo ao(s) débito(s) apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº 950.157/12 Notificado: CERÂMICA BARREIRA LTDA. CNPJ: 83.316.828/0001-80 NFLDP nº 199/2011 - DNPM/PA. Valor: R$1.251,13 ( um mil, duzentos e cinqüenta e um reais e treze centavos).
JOSÉ LUIZ BASTOS RODRIGUES Superintendente Substituto
Como citar: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2013 — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 16, 23/01/2013, p. 131