Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
AVISO DE RETIFICAÇÃO
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 49
- Página
- 146
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Processo de Cobrança nº 950.876/2011
No Edital de Notificação Nº 02/2013, Seção 3, pág. 131, publicado no DOU de 23/01/2013; Onde se lê: Ficam os abaixos relacionado(s), ciente(s) de que houve a apresentação da DEFESA(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº
10.195/01 e 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução; Leia-se: Ficam os abaixos relacionado(s), ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
JOÃO BOSCO P. BRAGA Superintendente
Como citar: AVISO DE RETIFICAÇÃO — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 49, 13/03/2013, p. 146