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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2013

Seção
3
Data
Edição
77
Página
106

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2013

Ficam o abaixo relacionado, ciente de que julgou-se improcedente(s) a(s) Defesa(s) administrativa(s); interposta(s), restandolhe(s) pagar; parcelar ou apresentar Recurso relativo ao débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.

Processo de Cobrança nº 950.298/06

Notificado: BRILASA -Britagem e Laminação de Rochas S/A.

CNPJ: 04.134.540/0001-19

NFLDP nº 074/2009

Valor: R$ 748.812,32 (setecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e doze reais e trinta e dois centavos).

Processo de Cobrança nº 950.582/2008

Notificado: CARLOS REINALDO BEGOT -ME.

CNPJ: 15.329.303/0001--20

NFLDP nº 035/2008

Valor: R$ 74.638,30 (setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta centavos)

Processo de Cobrança nº 951.040/2008

Notificado: FAZENDA PEDREIRA SANTA MÔNICA LTDA.

CNPJ: 52.817.343/0002-28

NFLDP nº 045/2008

Valor: R$ 71.358,42 (setenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos).

Processo de Cobrança nº 951.041/2008

Notificado: FAZENDA PEDREIRA SANTA MÔNICA LTDA.

CNPJ: 52.817.343/0002-28

NFLDP nº 046/2008

Valor: R$ 286.145,40 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta centavos).

Processo de Cobrança nº 951.767/2008

Notificado: FIDENS ENGENHARIA S/A.

CNPJ: 05.458.184/0001-32

NFLDP nº 072/2008

Valor: R$ 413.272,08 (quatrocentos e treze mil, duzentos e setenta e dois reais e oito centavos).

Processo de Cobrança nº 950.179/2009

Notificado: SERABI MINERAÇÃO LTDA.

CNPJ: 04.207.303/0001-30

NFLDP nº 03/2009

Valor: R$ 467.246,01 (quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e um centavos).

Processo de Cobrança nº 950.180/2009

Notificado: SERABI MINERAÇÃO LTDA.

CNPJ: 04.207.303/0001-30

NFLDP nº 04/2009

Valor: R$ 119.572,51 (cento e dezenove mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos).

Ficam os abaixos relacionado(s), ciente(s) de que o RECURSO administrativo(s); interposto(s); foi julgado parcialmente procedente, restando-lhe(s) pagar ou parcelar débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.

Processo de Cobrança nº 950.948/07

Notificado: VALE MANGANÊS S/A.

CNPJ: 15.144.306/0001-99

Notificação Administrativa nº 07/2009

Valor: R$ 25.407.557,29 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos).

Ficam o(s) abaixo relacionado(s), ciente(s) de que o RECURSO administrativo(s); interposto(s); foram julgados improcedentes, restando-lhe(s) pagar ou parcelar débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.

Processo de Cobrança nº 950.580/08

Notificado: Cia. VALE RIO DOCE (VALE S/A.)

CNPJ: 33.592.510/0001-54

NFLDP Nº 040/2008

Valor: R$ 1.229.592,66 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos).

Ficam os abaixos relacionado(s), NOTIFICADOS para pagar(em), parcelar(em) ou apresentar(em) DEFESA, relativo ao(s) débito(s) apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.

Processo de Cobrança nº 950.204/2013

Notificado: CBE -COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPA M E N TO S

CNPJ: 27.184.936/0001-76

NFLDP Nº 137/2013

Valor: R$ 2.601,24 (dois mil, seiscentos e um reais e vinte e quatro centavos).

Processo de Cobrança nº 950.205/2013

Notificado: CBE -COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPA M E N TO S

CNPJ: 27.184.936/0001-76

NFLDP Nº 138/2013

Valor: R$ 272.344,26 (duzentos e setenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

Processo de Cobrança nº 950.206/2013

Notificado: CBE -COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPA M E N TO S

CNPJ: 27.184.936/0001-76

NFLDP Nº 139/2013

Valor: R$ 332.904,25 (trezentos e trinta e dois mil, novecentos e quatro reais e vinte e cinco centavos).

JOÃO BOSCO PEREIRA BRAGA Superintendente

Como citar: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2013 — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 77, 23/04/2013, p. 106

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