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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2013

Seção
3
Data
Edição
81
Página
147

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2013

Ficam o abaixo relacionado, ciente de que se julgou improcedente o RECURSO administrativo(s); interposto(s), restandolhe(s) pagar; parcelar ou apresentar Recurso relativo ao débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.

Processo de Cobrança nº 951.226/10

Notificado: GEOTERRA SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.

CNPJ: 05.025.210/0001-58

NFLDP nº 84/2010

Valoe: R$ 493.208,86 (quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e oito reais e oitenta e seis centavos).

JOÃO BOSCO PEREIRA BRAGA Superintendente

Como citar: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2013 — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 81, 29/04/2013, p. 147

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