Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO Nº 11 / 2 0 1 3
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 81
- Página
- 147
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO Nº 11 / 2 0 1 3
Ficam os abaixos relacionado(s), ciente(s) de que não houve a apresentação de RECURSO administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº 950.467/2006
Notificado: JOSÉ NOJOSA VIANA-ME
CNPJ/CPF: 02.248.750/0001-02
NFLDP nº 031/2006 - DNPM/PA.
Valor: R$13.637,20 (treze mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos).
Ficam os abaixos relacionado(s), ciente(s) de que houve a apresentação intempestiva da(s) DEFESA(s) administrativa(s) restan-
do-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar RECURSO, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº 950.548/2006
Notificado: BELÁGUA - BENEVIDES ÁGUAS MINERAIS S/A.
CNPJ/CPF: 15.887.193/0001-11
NFLDP nº 042/2006 - DNPM/PA.
Valor: R$9.208.727,07 (nove milhões, duzentos e oito mil setecentos e vinte e sete e sete centavos).
ARDILES GIMAX HENRIQUE Pregoeiro
Ficam os abaixos relacionado(s), ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) DEFESA(s) administrativa(s); interposta(s), res-
tando-lhe(s) pagar; parcelar ou apresentar Recurso ao Superintendente do DNPM/PA., relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº 950.115/2009
Notificado: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A
CNPJ/CPF: 16.532.798/0003-14
NFLDP nº 01/2009 - DNPM/PA.
Valor: R$ 486.237,05 (quatrocentos e oitenta e seis mil duzentos e trinta e sete reais e cinco centavos).
Processo de Cobrança nº 950.125/2009
Notificado: PARÁ PIGMENTO S/A
CNPJ/CPF: 33.931.510/0001-31
NFLDP nº 02/2009 - DNPM/PA.
Valor: R$ 1.671.143,16 (hum milhão seiscentos e setenta e um mil, cento e quarenta e três reais e dezesseis centavos).
JOÃO BOSCO PEREIRA BRAGA Superintendente
Como citar: EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO Nº 11 / 2 0 1 3 — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 81, 29/04/2013, p. 147