Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 220/2013 - PA
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 150
- Página
- 147
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 220/2013 - PA
Ficam o(s) abaixo relacionado(s), ciente(s) de que o(s) RECURSO(s) administrativo(s); interposto(s); foram julgados improcedentes, restando-lhe(s) pagar ou parcelar débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº 950.311/2008
Notificado: VALE MANGANÊS S/A
CNPJ: 15.144.306/0001-99
NFLDP Nº 26/2008
Valor: R$ 2.326.329,23 (dois milhões, trezentos e vinte seis mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
JOSÉ LUIZ BASTOS RODRIGUES Superintendente Substituto
Como citar: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 220/2013 - PA — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 150, 06/08/2013, p. 147