Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 290/2013 - PA
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 187
- Página
- 151
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 290/2013 - PA
Ficam o(s) abaixo relacionado(s), ciente(s) de que houve apresentação do(s) RECURSO(s) administrativo(s) fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº 950.371/2013
Notificado: A.W.A. - ALCOA WORD ALUMINA BRASIL LT D A .
CNPJ: 06.167.730/0001-68
NFLDP Nº 263/2013
Valor: R$ 6.274.650,07 (seis milhões, duzentos e setenta e quatro mil, seis centos e cinqüenta reais e sete centavos).
JOÃO BOSCO PEREIRA BRAGA Superintendente
Como citar: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 290/2013 - PA — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 187, 26/09/2013, p. 151