Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL DE DISPONIBILIDADE Nº 21/2013
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 248
- Página
- 237
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
III - Os interessados poderão ter vista ao volume XXXVI do processo DNPM nº 815.118/1994, que se encontra à disposição na Superintendência do DNPM/SC, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. - Área: 24,54 há (310)
Ver no texto do ato
EDITAL DE DISPONIBILIDADE Nº 21/2013
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EM SANTA CATARINA DNPM/SC, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea "a" do item V, do artigo 5º, da Portaria do DNPM nº 216 de 20 de maio de 2010, publicada no DOU de 24 de maio de 2010, e com fundamento de que trata o artigo 26, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, e a Portaria/MME nº 247, de 29 de junho de 2009, faz público, para conhecimento dos interessados que fixa o prazo de sessenta dias após a publicação no Diário Oficial da União, estará facultado protocolizarem requerimentos objetivando a Autorização de Pesquisa na área descrita em anexo, mediante protocolização dos respectivos requerimentos, nos horários de funcionamento do protocolo, na Superintendência do DNPM/SC, sito à Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 104, Centro, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, observando-se quanto às regras e critérios específicos para habilitação, julgamento e recurso, o disposto na Portaria do Diretor-Geral do D.N.P.M. nº 268, de 10 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2008.
I - Área localiza-se no município de Maracajá, Estado de Santa Catarina, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas (Lat./Long).
II - Os interessados na habilitação no procedimento de disponibilidade da área indicada no item I deverão restringir seus requerimentos ao limite vertical inferior fixado na altitude negativa de 20 (vinte) metros em referência ao Datun Vertical do Marégrafo Imbituba, SC, amparado no disposto no item V do artigo 9º da Portaria do DNPM nº 268 de 10/07/2008.
III - Os interessados poderão ter vista ao volume XXXVI do processo DNPM nº 815.118/1994, que se encontra à disposição na Superintendência do DNPM/SC, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. - Área: 24,54 há (310)
RICARDO MOREIRA PEÇANHA
Processos neste ato
Como citar: EDITAL DE DISPONIBILIDADE Nº 21/2013 — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 248, 23/12/2013, p. 237