Página 27 do DOU de 25/07/2018 — Seção 1

Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO DESPACHOS DE 23 DE JULHO DE 2018 Processo DNPM nº 48422.809136/1972. Interessada: CBE - Companhia Brasileira de Equipamentos. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto em face de Decisão do Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém a imposição de multa aplicada à Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 272/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 684/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 690/2018/CONJUR- MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso. Processo DNPM nº 48422.803169/1978. Interessada: CBE - Companhia Brasileira de Equipamentos. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto em face de Decisão do Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém a imposição de multa aplicada à Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 293/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 697/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 735/2018/CONJUR- MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso. Processo DNPM nº 48422.001962/1960. Interessada: CBE - Companhia Brasileira de Equipamentos. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto em face de Decisão do Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém a imposição de multa aplicada à Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 295/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 700/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 827/2018/CONJUR- MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso. Processo DNPM nº 48412.866112/2016. Interessada: Mineradora Tapajós Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto com suporte no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Autorização de Pesquisa apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 350/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 845/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 847/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso. MARCIO FELIX CARVALHO BEZERRA Ministro de Estado Interino AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 7.167, 17 DE JULHO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.004088/2016-08. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte. Objeto: (i) alterar a Resolução Autorizativa n° 6.502, de 18 de julho de 2017, que autorizou concessionária a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade; (ii) alterar o valor da parcela adicional de Receita Anual Permitida - RAP correspondente, conforme Anexo I; e (iii) alterar o cronograma de execução, conforme Anexo II. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ROMEU DONIZETE RUFINO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 7.170, 17 DE JULHO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.002438/2018-55. Interessada: Elektro Eletricidade e Serviços S.A. Objeto: (i) declarar de utilidade pública, em favor da Interessada, para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Leme 02. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ROMEU DONIZETE RUFINO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 7.171, 17 DE JULHO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.003129/2018-01. Interessada: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE. Objeto: (i) declarar de utilidade pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ribeirão - Jussaral. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em ROMEU DONIZETE RUFINO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 7.172, 17 DE JULHO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.003837/2015-91. Interessada: Costa Oeste Transmissora de Energia S.A. Objeto: (i) autorizar a Concessionária a realizar reforços na seguinte instalação sob sua responsabilidade: Subestação Umuarama; (ii) estabelecer o valor da parcela adicional de Receita Anual Permitida - RAP correspondente, conforme Anexo I; e (iii) estabelecer o cronograma de execução, conforme Anexo II. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em ROMEU DONIZETE RUFINO DESPACHO Nº 1.607, DE 17 DE JULHO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48100.000298/1997-61, decide indeferir o pedido de revogação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Salto Bandeirantes interposto pela Santa fé Energética Ltda. ROMEU DONIZETE RUFINO DESPACHO Nº 1.608, DE 17 DE JULHO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n° 48500.003906/2007-56, decide indeferir o pleito de alteração do cronograma de implantação da PCH Garça Branca, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.031059-0.01, com 6.500 kW de Potência Instalada, localizada em trecho do rio das Antas, nos municípios de Anchieta e Guaraciaba, no estado de Santa Catarina, outorgada à Garça Branca Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 10.514.202/0001-05. ROMEU DONIZETE RUFINO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 13 DE JULHO DE 2018 Nº 1.574 Processo nº 48500.000439/2018-65. Interessado: Delta 5 I Energia S.A. Decisão: alterar a denominação da EOL Delta 5 X para Delta 5 I, suas características técnicas e seu sistema de transmissão de interesse restrito, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° EOL.CV.MA.037976-0.01, localizada no município de Paulino Neves, estado do Maranhão, outorgada por meio da Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 101, de 20 de março de 2018, à Delta 5 I Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 29.296.171/0001-91, com Sede na Avenida Barbacena, nº 472, 4º Andar, Sala 406, Parte, Bairro Barro Preto, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Nº 1.575 Processo nº 48500.000436/2018-21. Interessado: Delta 6 II Energia S.A. Decisão: alterar a denominação da EOL Delta 5 I para Delta 6 II, suas características técnicas e seu sistema de transmissão de interesse restrito, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° EOL.CV.MA.037967-0.01, localizada no município de Paulino Neves, estado do Maranhão, outorgada por meio da Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 98, de 20 de março de 2018, à Delta 6 II Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 29.296.975/0001-90, com Sede na Avenida Barbacena, nº 472, 4º Andar, Sala 406, Parte, Bairro Barro Preto, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Nº 1.576 Processo nº 48500.000438/2018-11. Interessado: Delta 5 II Energia S.A. Decisão: alterar a denominação da Delta 5 V para Delta 5 II, suas características técnicas e seu sistema de transmissão de interesse restrito, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° 29.303.897/0001-04, localizada no município de Paulino Neves, estado do Maranhão, outorgada por meio da Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 100, de 20 de março de 2018, à Delta 5 II Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 29.296.171/0001-91, com Sede na Avenida Barbacena, nº 472, 4º Andar, Sala 406, Parte, Bairro Barro Preto, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Nº 1.577 Processo nº 48500.000437/2018-76. Interessado: Delta 6 I Energia S.A. Decisão: alterar a denominação da Delta 5 IV para Delta 6 I, suas características técnicas e seu sistema de transmissão de interesse restrito, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° EOL.CV.MA.037970-0.01, localizada no município de Paulino Neves, estado do Maranhão, outorgada por meio da Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 99, de 20 de março de 2018, à Delta 6 I Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 29.296.141/0001-85, com Sede na Avenida Barbacena, nº 472, 4º Andar, Sala 406, Parte, Bairro Barro Preto, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. A íntegra destes despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. HÉLVIO NEVES GUERRA Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 1.629, DE 19 DE JULHO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003865/2017-70, resolve: (i) homologar, nos termos do art. do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia Energética do Ceará - Coelce, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Coelce, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. IVO SECHI NAZARENO ANEXO . INFOTECHNET INFORMATICA E AS- SISTENCIA TECNICA LTDA - EPP RAQUEL MAIA GONÇALVES - ME M. R. M. DA SILVA - ME DESPACHO Nº 1.630, DE 19 DE JULHO DE 2018. O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003886/2017-95, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CPFL, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. IVO SECHI NAZARENO ANEXO . Route Way Telecomunicações e Serviços Eireli - ME DESPACHO Nº 1.631, DE 19 DE JULHO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003995/2017-11, resolve: (i) homologar, nos termos do art. do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Light Serviços de Eletricidade S.A., e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Light, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. IVO SECHI NAZARENO ANEXO . NDC Telecomunicações LTDA - ME DESPACHO Nº 1.632, DE 19 DE JULHO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003890/2017-53, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i"