EDITAL DE INTIMAÇÃO — página do DOU de 24/11/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112400115 Seção 3 UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE UNA EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . AUTO DE I N F R AÇ ÃO UNIDADE DE CO N S E R V AÇ ÃO . Antônio Adão Alves Da Silva ***.174.223- ** H0J5DP8M Floresta Nacional de Itaituba II 02121.003694/2022- Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Itaituba, 23 de novembro de 2023 LINCOLN JOSÉ MICHALSKI Chefe Substituto do SETEC I - UNA INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2023 - UASG 443020 Nº Processo: 02011.000328/2023. Objeto: Concessão Onerosa de uso do espaço do restaurante anexo ao Centro de Visitantes do Jardim Botânico. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/11/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Major Rubens Vaz. 122., Gávea - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/443020-5-00021-2023. Entrega das Propostas: a partir de 24/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/12/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GUSTAVO KLOTZ TATO GLORIA Pregoeiro (SIASGnet - 23/11/2023) 443020-44206-2023NE800001 Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 320004 Número do Contrato: 37/2017. Nº Processo: 48340.004831/2017-82. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 11.777.162/0001-57 - BASIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.. Objeto: REAJUSTAR os preços do Contrato nº 37/2017-MME, do período de 29/dez/2021 a 29/dez/2022 - no percentual de 5,76%, (correspondente à variação do índice ICTI/IPEA ( 12/2020 a 11/2021). Vigência: 29/12/2017 a 29/12/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.037.661,12. Data de Assinatura: 23/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 54/2023 - UASG 323028 Nº Processo: 48500.007451/2022-87. Inexigibilidade Nº 66/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA . Contratado: 09.346.601/0001-25 - B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO. Objeto: Realização de sessões públicas de leilões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e o suporte a procedimentos das diversas fases dos certames. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 23/11/2023 a 23/11/2028. Valor Total: Contrato sem desembolso pela Administração. Data de Assinatura: 22/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2023 - UASG 323102 Nº Processo: 48051004799202258 . Objeto: Locação de imóvel para instalação da Sede da Gerência da ANM em Porto Velho/RO por 36 meses. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Necessidade de espaço adequado para abrigar servidores/colaboradores da ANM em Rondônia. Declaração de Dispensa em 22/11/2023. VITOR JACKSON XAVIER FILHO. Responsável Conlic. Ratificação em 22/11/2023. JULIANO FLAVIO DOS REIS REZENDE. Superintendente de Gestão Administrativa. Valor Global: R$ 896.400,00. CNPJ CONTRATADA : 51.490.822/0001-39 HIGA E BACH LTDA. (SIDEC - 23/11/2023) 323102-32396-2023NE800095 SUPERINTENDÊNCIA DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS AVISO Nº 80/2023-CBMA/SOD-ANM/DIRC A Agência Nacional de Mineração divulga a retificação do anexo 1 dos Editais 014/2023 e 015/2023, cujas alterações poderão ser acessadas no seguinte endereço: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-econtratos/licitacoe Brasília, 23 de novembro de 2023 ANTÔNIO ANSELMO SILVA DE SOUZA Presidente da Comissão de Leilão Substituto CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E EXTRATO DE CONTRATO Nº 9031/2023 - UASG 323031 Nº Processo: 48610.207550/2023-09. Pregão Nº 24/2023. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Serviços de acesso à internet e link de comunicação de dados ponto a ponto, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/11/2023 a 22/11/2025. Valor Total: R$ 878.658,00. Data de Assinatura: 22/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023). COMUNICADO Nº 129, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão: 1- Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/ptbr/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora. . NOME/ RAZÃO SOCIAL CNPJ-CPF AUTO DE I N F R AÇ ÃO VALOR DA M U LT A R$ OUTRAS P E N A L I DA D ES . 1. Comércio de Combustíveis Milênio Ltda. 03.765.910/0001- 48610.205285/2022-35 593235 / 625806 707.000,00 --- . 2. Fonseca Comércio de Combustíveis Ltda. 09.574.675/0001- 48600.001658/2018-33 480661 10.000,00 --- . 3. SD Gás e Água Eireli ME 23.859.783/0001- 48600.200671/2020-98 609199 5.500,00 --- . 4. Auto Posto Galhardo Lt d a . 30.105.685/0001- 48610.214773/2021-52 594504/ 598505 / 598506 / 605766 731.000,00 --- . 5. Auto Posto Tangará Ltda - ME 05.437.376/0001- 48611.200059/2023-39 624379 5.000,00 --- . 6. AGF - Ind. Prod. De Açúcar, Etanol e Energia Elétrica Ltda. 07.667.367/0001- 48610.200830/2022-05 611968 26.000,00 --- . 7. Auto Posto Infinity Divisa Lt d a . 26.768.972/0001- 48600.201827/2022-10 615487 5.500,00 --- . 8. Auto Posto Infinity Divisa Lt d a . 26.768.972/0001- 48600.202313/2022-81 623387 5.500,00 --- . 9. Auto Posto Silva Martins de Ipirá Ltda. 15.659.382/0001- 48611.201349/2021-38 616867 10.000,00 Suspensão de funcionamento por 10 dias . 10. Via Comércio e Transporte de Combustíveis Eireli 30.168.655/0001- 48611.200405/2022-06 609330 10.000,00 --- . 11. Edite Joaquim de Moura 08.622.334/0001- 48610.212009/2021-42 594460 /600874 /609305 126.000,00 Suspensão de funcionamento por 10 dias . 12. Auto Posto DWZ Ltda. 26.410.219/0001- 48650.200650/2021-68 597378 5.000,00 --- . 13. MCAC Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. 34.088.778/0001- 48611.200459/2023-44 624419 5.000,00 --- . 14. Auto Posto Conceição Lt d a . 44.608.693/0001- 48620.204335/2021-67 605710 / 605939 333.000,00 Revogação da autorização . 15. M. E. P. da Costa 08.302.673/0001- 48611.200892/2022-07 620012 10.000,00 --- . 16. MR Comercial de Combustíveis Eireli 32.131.453/0001- 48611.201238/2021-21 600393 5.000,00 --- . 17. Auto Posto J. Ribeiro Lt d a . 11.457.340/0002- 48611.200827/2021-92 587860 5.000,00 --- . 18. Auto Posto Parma Ltda. 21.875.683/0001- 48610.221858/2021-97 600659/ 605945 682.000,00 . 19. Ciro Gomes Magalhães 41.424.276/0003- 48611.200777/2021-43 596998 5.000,00 --- . 20. Domingos Rubemmario Gama Bitencourt Eireli - ME 26.476.454/0001- 48611.200352/2021-34 596201 30.000,00 --- . 21. Economia Distribuidora de Bebidas Ltda. 13.715.099/0001- 48611.000752/2015-01 447156 5.000,00 --- . 22. Posto São João 41.495.243/0001- 48611.202440/2019-56 619674 5.500,00 --- . 23. Auto Posto Circulista Lt d a . 62.138.938/0001- 48620.000808/2018-53 528424 30.000,00 Suspensão de funcionamento por 10 dias . 24. Posto Napolitano Ltda. 07.747.203/0001- 48600.200273/2019-38 537878 5.000,00 ---