PORTARIA Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 (*) — página do DOU de 24/01/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019012400060 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 2/2019/ES Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito exigência(560) 890.206/1994-GRANITOS MATATIAS LTDA.-OF. N°1.236/2009- FISCALIZAÇÃO/20ºDS/DNPM/ES-DOU de 30/09/2009 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 896.097/2014-MLOG S.A- DOU de 21/11/2018 RENATO MOTA DE OLIVEIRA Gerente Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 (*) A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição Federal, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no § 3º do art. 3º do Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016, e no inciso XIV do Artigo único do Anexo do Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Fica subdelegada competência ao Presidente da Fundação Nacional do Índio - FUNAI para, no âmbito daquela Fundação, praticar os atos de: I - nomeação e exoneração de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 3, observadas as disposições do Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016; II - designação e dispensa de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, níveis 1 a 3, de que tratam a Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, observadas as disposições do Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016; III - designação e dispensa de Funções Gratificadas - FG; e IV - nomeação de cargos públicos efetivos, em decorrência de habilitação em concurso público. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES (*)Republicada por haver saído com incorreções em relação ao original, publicado no DOU de 21/01/2019, Seção 1, página 39. Ministério da Saúde AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA ARESTO Nº 1.246, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Reunião Ordinária Pública - ROP n° 1, realizada em 15 de janeiro de 2019, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com a Resolução Diretoria Colegiada - RDC n.º 25, de 4 de abril de 2008, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. WILLIAM DIB Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: 3M do Brasil Ltda. CNPJ: 45.985.371/0001-08 Processo: 25351.543875/2008-16 Expediente: 1030187/18-9 Área: CRES3/GGREC Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso administrativo por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator que acatou o Parecer nº 14/2018 - CRCOS/GHCOS. Recorrente: Celer Biotecnologia S/A. CNPJ: 04.846.613/0001-03 Processo: 25351.296652/2018-18 Expediente: 1097422/18-9 Área: CRES3/GGREC Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acatou o Parecer nº 416/2018 - Recorrente: Roche Diabetes Care Brasil Ltda. CNPJ: 23.552.212/0001-87 Processo: 25351.634180/2018-14 Expediente: 1107783/18-2 Área: CRES3/GGREC Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acatou o Parecer nº 417/2018 - Recorrente: Amadeu Bressan & Cia. Ltda. CNPJ: 78.402.013/0001-84 Processo: 25351.345392/2017-18 Expediente: 0581359/18-0 Área: CRES3/GGREC Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso administrativo por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator que acatou o Parecer nº 420/2018 - CRTPS/Diare. Recorrente: Phytonutre Comércio e Indústria de Alimentos Ltda. CNPJ: 08.256.243/0001-05 Processo: 25351.666999/2014-93 Expediente: 2624353/16-3 Área: CRES3/GGREC Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acatou o Parecer nº 71/2018 - Corea/GGALI. Recorrente: Lumiradx Healthcare Ltda. CNPJ: 22.940.751/0001-20 Processo: 25351.601280/2018-56 Expediente: 1094105/18-3 Área: CRES3/GGREC Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acatou o Parecer nº 423/2018 - CRTPS/Diare. Recorrente: MDT Indústria Comércio Importação e Exportação de Implantes S.A . CNPJ: 01.025.974/0001-92 Processo: 25351.675388/2018-85 Expediente: 1093959/18-8 Área: CRES3/GGREC Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acatou o Parecer nº 421/2018 - CRTPS/Diare. Recorrente: MDT Indústria Comércio Importação e Exportação de Implantes S.A . CNPJ: 01.025.974/0001-92 Processo: 25351.675408/2018-18 Expediente: 1093965/18-2 Área: CRES3/GGREC Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acatou o Parecer nº 422/2018 - CRTPS/Diare. Recorrente: Bellavana Comércio, Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 04.901.277/0001-46 Processo: 25351.047741/2012-67 Expediente: 0768136/18-4 Área: CRES3/GGREC Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acatou o Parecer nº 388/2018 - CRTPS/Diare. Recorrente: F.E. Bencomo Perez Artigos de Tabacaria - EPP CNPJ: 08.890.797/0001-51 Processo: 25351.713359/2017-48 Expediente: 0581324/18-7 Área: CRES3/GGREC Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acatou o Parecer nº 410/2018 - CRTPS/Diare. Recorrente: Blend Cosméticos Indústria Ltda. - ME. CNPJ: 07.728.817/0001-20 Processo: 25351.696329/2017-60 Expediente: 1046311/18-9 Área: CRES3/GGREC Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acatou o Parecer nº 13/2018 - Recorrente: Programa Nacional de Controle de Qualidade Ltda. CNPJ: 73.302.879/0001-08 Processo: 25351.580894/2018-97 Expediente: 1046273/18-2 Área: CRES3/GGREC Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acatou o Parecer nº 406/2018 - CRTPS/Diare. Recorrente: Programa Nacional de Controle de Qualidade Ltda. CNPJ: 73.302.879/0001-08 Processo: 25351.580878/2018-02 Expediente: 1046296/18-1 Área: CRES3/GGREC Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acatou o Parecer nº 405/2018 - CRTPS/Diare. Recorrente: Vigodent S/A Ind. e Com. CNPJ: 33.425.331/0001-22 Processo: 25351.554187/2015-38 Expediente: 1094019/18-7 Área: CRES3/GGREC Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acatou o Parecer nº 411/2018 - CRTPS/Diare. Recorrente: Dicina Indústria e Com., Import. e Export. de Tabacos Limitada. CNPJ: 10.742.854/0001-05 Processo: 25069.636692/2015-18 Expediente: 540738/18-9 Área: CRES3/GGREC Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acatou o Parecer nº 372/2018 - CRTPS/Diare. Recorrente: Dicina Indústria e Com., Import. e Export. de Tabacos Limitada. CNPJ: 10.742.854/0001-05 Processo: 25069.505897/2014-54 Expediente: 540741/18-9 Área: CRES3/GGREC Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acatou o Parecer nº 371/2018 - CRTPS/Diare. Recorrente: Dicina Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Limitada. CNPJ: 10.742.854/0001-05 Processo: 25069.636722/2015-06 Expediente: 540746/18-0 Área: CRES3/GGREC Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acatou o Parecer nº 373/2018 - CRTPS/Diare. Recorrente: Multilaser Industrial S.A. CNPJ: 59.717.553/0001-02 Processo: 25351.595542/2018-36 Expediente: 1051611/18-5 Área: CRES3/GGREC Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acatou o Parecer nº 408/2018 - CRTPS/Diare. Recorrente: Multilaser Industrial S.A. CNPJ: 59.717.553/0001-02 Processo: 25351.595551/2018-27 Expediente: 1051636/18-1 Área: CRES3/GGREC Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acatou o Parecer nº 409/2018 - CRTPS/Diare. Recorrente: Cia Sulamericana de Tabacos S.A. CNPJ: 01.301.517/0001-83 Processo: 25351.325168/2016-53 Expediente: 0589465/18-4 Área: CRES3/GGREC Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acatou o Parecer nº 419/2018 - CRTPS/Diare. Recorrente: Ballagro Agro Tecnologia Ltda. CNPJ: 06.789.993/0001-09 Processo: 25351.265376/2018-46 Expediente: 0883302/18-8