Decreto citado pelos órgãos federais com sede em cada Subseção — página do DOU de 12/04/2012

Documento assinado digitalmente conforme MP n 1.17.000.000427/2011-16 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Encaminha relatório de impacto ambiental - RIMA, em meio digital, referente ao empreendimento de produção de energia termoelétrica à gás natural a ser implantada no município de Viana/ES apresentado pela empresa Vila Velha Termoelétricas Ltda. PRM/ES. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 43) MPF - PROCURADORIA DA RE- PUBLICA - ESPIRITO SANTO N.º 1.17.000.000507/2009-57 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar o processo de normatização, junto à Alfândega do Porto de Vitória/ES, da atividade de retirada e da destinação de resíduos oleosos de embarcações que atracam nos portos capixabas. Promoção de arquivamento (fls. 71/73). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 44) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO N.º 1.17.000.000806/2010-25 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio ambiente. Apurar eventual ocorrência de dano ambiental em virtude de obras de ampliação da fábrica da empresa Prysmian Cabos e Sistemas S/A, em São Torquato, Município de Vila Velha. Promoção de arquivamento. (fls. 238-240). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 45) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO N.º 1.17.000.001597/2008-12 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar possíveis maus tratos de animais (cães) utilizados para aulas de técnica cirúrgica do curso de medicina da UFES, nas dependências do Hospital Universitário Cassiano Antônio de Morais -HUCAM. Promoção de Arquivamento (fls.171-173). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 46) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO N.º 1.17.000.001977/2006-95 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Verificar a regularidade da ocupação da orla do Município de Fundão e apurar a existência de eventuais danos ambientais advindos de tal ocupação. Promoção de Arquivamento (fls. 190/192). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 47) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS N.º 1.18.000.000137/2011-35 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MA- RIA ARAUJO - Ementa: Patrimônio Cultural. Ofício oriundo da Quarta Promotoria de Justiça de Itumbiara/GO. Requer providências quanto aos problemas de tráfego apresentados na Ponte Affonso Penna, localizada entre os estados de Goiás e de Minas Gerais. Promoção de Arquivamento (fls. 23/24). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 48) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS N.º 1.18.000.001093/2011-61 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MA- RIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Omissão pelo IBAMA quanto a pesca predatória no Rio Araguaia - Região do Condomínio Ecológico Itacaiú. Declínio de Atribuição (fls. 07/ 08). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o declínio de atribuições e ratificar o arquivamento dos autos no âmbito do MPF nos termos do voto do(a) relator(a). 49) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS N.º 1.18.000.005705/2007-16 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MA- RIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar a assinatura e fiscalizar o cumprimento de TAC proposto pelo Ibama, com o fim de adequar os projetos de assentamento do Incra à legislação ambiental. PR/GO. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 50) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS N.º 1.18.000.013749/2003-88 - Relatado por: Dr(a).LINDO- RA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de ofensa à legislação ambiental, caracterizada pela ação do Município de Morrinhos à Reserva Particular do Patrimônio Natural Federal, por meio da construção de lago artificial formado no córrego Maria Lucinda, sem o devido licenciamento ambiental. PR/GO. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 51) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS N.º 1.18.000.015404/2007-92 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar o aumento do uso de herbicida glifosato nas culturas de soja transgênicas, e a provável contaminação de milho convencional e o uso de herbicida acima do limite permitido, com danos à fauna e saúde animal, bem como o uso de herbicidas em limite superior ao definido em lei ou regulamento. PR/GO. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 52) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MA- RANHAO N.º 1.19.000.000193/2003-22 - Relatado por: Dr(a).LIN- DORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Supostas atividades de escavações, em tese irregulares, por atingirem áreas de dunas, no Calhau, nas imediações da Associação Atlética Banco do Brasil-AABB. Promoção de Arquivamento (fls. 135-138). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 53) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO N.º 1.19.000.000295/2004-29 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar possíveis irregularidades nas barracas da referida Avenida, a partir do módulo 1A e B, localizada na praia de São Marcos/ Descumprimento de cláusulas contidas no Termo de Ajustamento de Conduta. Distribuição: 2º OFÍCIO CÍVEL. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 54) MPF - PRO- CURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO N.º 1.19.000.000684/2007-05 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Procurador da República no município de Blumenau como membro do Grupo de Trabalho Poluição por Resíduos Sólidos e Esgoto da 4ª CCR do Ministério Público Federal realizou contatos com a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos-ANIP, com o objetivo de obter informações acerca dos requisitos para implantação de pontos de coleta de pneus inservíveis, denominados ecopontos. Promoção de Arquivamento (fl. 44). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 55) MPF - PROCU- RADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO N.º 1.19.000.000950/2005-20 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Representação do Sr. Jorge Abrahão Costa, informando práticas lesivas ao meio ambiente em imóvel de sua propriedade (Fazenda Rio Alegre), localizado no município de Santo Amaro do Maranhão, indicando como principais autores da degradação ambiental os Srs. Ormindo da Silva Reis e Edimilson Silva Reis. Promoção de Arquivamento (fls. 76). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 56) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO N.º 1.19.000.001139/2007-28 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio ambiente. Verificar a possibilidade de extensão dos efeitos da IN nº 09/2004, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que estabelece o período de defeso, quanto ao exercício da pesca de arrasto com tração motorizada para a captura do camarão rosa, branco e sete barbas, a todos os pescadores artesanais da região. Promoção de arquivamento. (fls. 108-112). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 57) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO N.º 1.19.000.001316/2007-76 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Patrimônio Cultural. Informação prestada pelo IPHAN sobre proposta de intervenção do Instituto da Paisagem Urbana / Prefeitura Municipal de São Luis, que objetiva reformar a Praça Mãe D'Água e o Palácio Episcopal, localizados na Avenida D. Pedro II - Centro, nesta cidade. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 58) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MA- RANHAO N.º 1.19.000.001491/2007-63 - Relatado por: Dr(a).LIN- DORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão/PGR encaminha Ofício referente ao procedimento administrativo MPF-PGR nº 1.00.000.011001/2005-47, que trata da Poluição por Resíduos Sólidos e Esgotos, em anexo cópia do Decreto nº 5.940/2006, a fim de seja fiscalizado o cumprimento do Decreto citado pelos órgãos federais com sede em cada Subseção Judiciária. Promoção de Arquivamento (fls.397-398). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 59) MPF - PROCURADORIA DA REPU- BLICA - MATO GROSSO N.º 1.20.000.000239/2004-73 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar irregularidade na instalação de UHE no Rio Cravari, Município de Brasnorte. PR/MT. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos e pela remessa dos autos à 6 CCR nos termos do voto do(a) Relator(a). 60) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL N.º 1.21.000.000737/2007-21 - Relatado por: Dr(a).LIN- DORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar o descumprimento por parte da ATEFLOR, de suas obrigações previstas em acordos com o Ibama, consistentes no plantio de um número significativo de árvores , referente a débitos de reposição florestal. Promoção de arquivamento (fls. 177/185). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 61) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS N.º 08112.000413/99-98 - Relatado por: Dr(a).LIN- DORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Acompanhamento das obras de derrocamento e implementação de dragagens na Hidrovia do Rio São Francisco, entre as cidades de Pirapora/MG e Juazeiro/BA. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 62) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS N.º 1.22.000.000141/2009-56 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Patrimônio Cultural. Verificação da ocorrência de degradação em sítios arqueológicos e paleontológicos. Mineração na APA Morro da Pedreira. Promoção de Arquivamento (fls.92v). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 63) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS N.º 1.22.000.000557/2009-74 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Patrimônio Cultural. Construção irregular, sem autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, de piscina no Grande Hotel de Ouro Preto/MG. Promoção de Arquivamento (fls. 47-48). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 64) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS N.º 1.22.000.000588/2007-63 - Relatado por: Dr(a).LIN- DORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apuração de descumprimento, por Andrej Biskupski, de Termo de Embargo/Interdição lavrado pelo Ibama, em propriedade localizada em APP próxima à APA Morro da Pedreira e no entorno do Parque Nacional da Serra do Cipó, sem autorização dos órgãos ambientais competentes. PR/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 65) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS N.º 1.22.000.003309/2010-19 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Construção de estrada em área de preservação permanente com destruição de vegetação nativa de cerrado sem autorização. Fazenda Nossa Senhora da Aparecida - Zona Rural de Santana do Riacho/MG. Promoção de Arquivamento (fls. 31/32). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 66) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS N.º 1.22.000.003343/2001-01 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Danos ambientais causados pela extração irregular e comercialização de aglofilito. Município de Igarapé/MG, Fazenda Calunda. PR/MG. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 67) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA-MG N.º 1.22.001.000050/2002-34 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Construção de uma Pequena Central Hidrelétrica no rio Preto, entre os Municípios de Belmiro Braga/MG e Porto das Flores/RJ (pch - santa rosa i). Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 68) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERABA-MG N.º 1.22.002.000467/2004-59 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar possível contaminação das águas do Rio Grande, nos reservatórios da Hidrelétricas de Volta Grande, Igarapava e Jaguará. PRM/UBERABA/MG. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 69) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERABA-MG N.º 1.22.002.000479/2008-15 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Averiguar suposta degradação de área de preservação permanente do reservatório da UHE de Marimbondo, localizada no Rio Grande, Município de Fronteira, no empreendimento Parque Lago e Sol, consistente no erguimento de muro de arrimo em plena APP. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 70) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERABA-MG N.º 1.22.002.000564/2006-11 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Dano ambiental às margens do rio Grande. Construção em APP, situada em um rancho de lazer de propriedade de Wilmondes Alves de Melo, às margens do reservatório da UHE-Jaragua, município de Sacramento. Laudo elaborado pelo IBAMA no bojo da ACP 2004.38.02.002506-1. TAC. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 71) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERABA-MG N.º 1.22.002.000633/2006-89 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar a recomposição de área de preservação permanente - empreendimento "Chácaras do Lago". Promoção de Arquivamento (fls. 158-161). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 72) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PAS- SOS-MG N.º 1.22.004.000036/2011-00 - Relatado por: Dr(a).LIN- DORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Apurar dano ambiental decorrente de destoca em área de preservação permanente às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas, na Fazenda Batalha, zona rural do município de Capitólio-MG. Promoção de Arquivamento (fls. 29/30). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 73) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS N.º 1.22.006.000080/2009-77 - Relatado por: Dr(a).LIN- DORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Relatório da "Operação Rio Paracatu" , contendo indícios de irregularidades cometidas, em tese, pelas empresas Laticínio Vazleite e Agra-Leite Noroeste, consistente em desmate ilegal, a produção de carvão, intervenção em curso d'água sem autorização, uso ilegal da água e mineração de ouro. Promoção de Arquivamento (fls. 100-101). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 74) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS-MG N.º 1.22.006.000116/2010-56 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Trata-se de cópia dos autos da Peça Informativa Criminal n. 1.22.006.000031/2010-78, autuada a partir do Ofício n. 008/2010/1ª PJP, enviado pela 1ª Promotoria de Justiça de Patrocínio/MG, no qual encaminha Boletim de Ocorrência que relata a extração de cascalho na Fazenda Morro Feio, no Município de Guimarânia/MG, sem o Registro de extração junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, em tese, realizada pela Prefeitura Municipal de Guimarânia/MG. Promoção de Arquivamento (fls. 89-94). Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 75) MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE-MG N.º 1.22.013.000216/2009-50 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Suposta extração irregular de areia pela empresa "Mineradora Vale das Garças-ME", localizada no Município de Careaçu. PRM/Pouso Alegre/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 76) MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUN DE SÃO JOÃO DEL REI-MG N.º 1.22.014.000053/2009- 03 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio Ambiente. Notícia de degradação ambiental às margens da BR 265, zona rural de Lavras, decorrente de obras realizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte. PRM/São João del Rei/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 77) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA N.º 1.23.000.000085/2009-12 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Patrimônio Cultural. Apurar notícias da imprensa escrita, bem como divulgadas pelo blog do jornalista Paulo Bermeguy sobre possíveis alterações que seriam feitas em relação a um dos elementos integrantes do Círio de Nazaré, bem cultural imaterial tombado pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a). 78) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARABA-PA N.º 1.23.001.000106/2009-90 - Relatado por: Dr(a).LINDORA MARIA ARAUJO - Ementa: Meio