PORTARIA Nº 2-SIN, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 — página do DOU de 11/09/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019091100035 Seção 1 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.445.975.341 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28 846 0901 0005 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) 645.975.341 28 846 0901 0005 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional 645.975.341 F 58.647.395 F 571.113.510 F 16.214.436 28 846 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 800.000.000 28 846 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 800.000.000 F 800.000.000 TOTAL - FISCAL 1.445.975.341 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 1.445.975.341 ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos UNIDADE: 81201 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 71.931 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28 846 0901 0005 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) 71.931 28 846 0901 0005 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional 71.931 F 26.262 F 45.669 TOTAL - FISCAL 71.931 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 71.931 SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO PORTARIA Nº 2-SIN, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 Concessão de cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independente para fins do disposto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. O SUBSECRETÁRIO DE INOVAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria nº 395, de 5 de agosto de 2019, considerando o disposto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, resolve: Art. 1º Cadastrar, para fins de realização das atividades de elaboração de relatório consolidado e emissão de parecer conclusivo acerca dos relatórios demonstrativos, conforme previsto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, a empresa VGA AUDITORES INDEPENDENTES, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ sob o nº 83.280.859/0001-29 e registrada na Comissão de Valores Mobiliários sob o nº 3689. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IGOR MANHÃES NAZARETH SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA-PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 74, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720654/2019-78 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara: Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência, o veículo marca BMW, modelo X4, ano 2014, cor azul, chassi WBAXW3108F0E91052, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 15/0139447- 0, de 22/01/2015, pela Alfândega no Porto de São Francisco do Sul, de propriedade de Martial Ambengat Anotho, CPF nº 702.105.211-12. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 45, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 Declara excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, c/c o art. 2º, inciso II, art. 5º e Anexo I, da Portaria RFB nº 1.098, de 08 de agosto de 2013, e considerando o disposto no art. 83 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, do Comitê Gestor do simples Nacional (CGSN), e o apurado no processo administrativo nº 10120.746702/2019-49, declara: Art. 1º Excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica THERMAS MULTI SERVICOS ENCONTRO DAS AGUAS LTDA, CNPJ Nº 18.658.789/0001-38, em virtude de ter o valor das despesas pagas superado em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, nos termos do inciso IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Art. 2º Os efeitos da exclusão ocorrerão a partir de 01/01/2015, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, de acordo com o disposto no inciso IV do art. 84, da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Art. 3º Poderá a pessoa jurídica apresentar, no prazo de trinta dias contados a partir da ciência deste Ato Declaratório Executivo, manifestação de inconformidade junto ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 7 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF), e suas alterações posteriores, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa. Art. 4º Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão tornar-se-á definitiva. PATRICIA MARIA FÉRES DO SOCORRO SANDOR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 46, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 Declara excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, c/c o art. 2º, inciso II, art. 5º e Anexo I, da Portaria RFB nº 1.098, de 08 de agosto de 2013, e considerando o disposto no art. 83 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, do Comitê Gestor do simples Nacional (CGSN), e o apurado no processo administrativo nº 10120.746703/2019-93, declara: Art. 1º Excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ Nº 18.549.347/0001-53, em virtude de ter o valor das despesas pagas superado em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, nos termos do inciso IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Art. 2º Os efeitos da exclusão ocorrerão a partir de 01/01/2015, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, de acordo com o disposto no inciso IV do art. 84, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.