Processo minerário
803.054/2022
3 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 27 — página do DOU de 27/12/2023
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Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o que consta na Instrução — página do DOU de 02/10/2025
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Portaria de Lavra ANM nº: 12/2026, de 16 DE JANEIRO DE 2026 - Processo nº: — página do DOU de 20/01/2026
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