Processo minerário

831.141/2012

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1. 28/10/2026 Seção 1

   Despacho Relação nº 593/2026 · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais

   • Despacho publicado

     DRAGA MINAS BRASIL LTDA-DECISÃO JUDICIAL - imediata suspensão da eficácia da decisão administrativa que havia declarado a caducidade do direito de requerer a lavra no Processo Minerário ANM nº 48403.831141/2012-11, publicado no DOU de 22/02/2023.

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2. 22/02/2023 Seção 1

   Relação nº 59/2023 · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais

   • declara caduco o direito de requerer a lavra (399)

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3. 03/12/2019 Seção 1

   DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais · p. 52

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4. 22/07/2019 Seção 1

   DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais · p. 48

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5. 05/06/2019 Seção 1

   DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais · p. 42

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6. 17/07/2014 Seção 1

   DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

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7. 19/05/2014 Seção 1

   DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

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8. 24/03/2014 Seção 1

   DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

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9. 13/11/2012 Seção 1

   DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL

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