Processo minerário
831.261/1997
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Resumo
3 publicações no Diário Oficial da União, entre 24/12/2010 e 05/11/2021. Estado: Minas Gerais. Órgãos: SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS e Superintendência de Arrecadação.
- Seção 1
Relação nº 523/2021 · Superintendência de Arrecadação
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Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou IMPROCEDENTE a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Taxa anual por Hectare, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº: 4289/2010 - Valor: R$ 1.696,63 (um mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos).
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- Seção 1
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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