Processo minerário
860.062/2018
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Resumo
2 publicações no Diário Oficial da União, entre 14/10/2019 e 04/03/2021. Órgãos: Superintendência de Produção Mineral e Agência Nacional de Mineração.
- Seção 1
Relação nº 51/2021 · Agência Nacional de Mineração
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Nega provimento ao recurso interposto (1222)
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- Seção 1
despacho · Superintendência de Produção Mineral · p. 47
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