Processo minerário
860.758/2020
5 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
Resolução ANP nº 41, de 05 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União — página do DOU de 26/05/2021
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Página do DOU de 18/08/2023 — Seção 1
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decisão judicial proferida na Ação Civil Pública n. 1003002-74.2025.4.01.3506 — página do DOU de 06/11/2025
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Página do DOU de 10/11/2025 — Seção 1
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DESPACHO Nº 3.367, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — página do DOU de 14/11/2025
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