Processo minerário
861.668/2013
5 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
Portaria de Lavra nº 293/1984. — página do DOU de 21/02/2014
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O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL — página do DOU de 06/05/2014
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SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS — página do DOU de 11/07/2016
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Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios — página do DOU de 30/06/2017
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SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO — página do DOU de 09/11/2021
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