DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Mato Grosso do Sul

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Agro Energia Santa Luzia S.A. Cpf/cnpj :08.906.558/0001-42 - Processo minerário: 868237/08 - Processo de cobrança: 968002/18 Valor: R$.512.718,13

Titular: Construbase Materiais de Construção Ltda Epp Cpf/cnpj :70.394.499/0001-44 - Processo minerário: 868452/07 - Processo de cobrança: 968003/18 Valor: R$.44.990,25

Titular: Intterplan Empreendimentos Ltda Cpf/cnpj :31.137.375/0001-21 - Processo minerário: 868227/07 - Processo de cobrança: 968005/18 Valor: R$.36.899,83

Titular: Kalife e Mendonça Ltda - me Cpf/cnpj :37.555.968/0001-94 - Processo minerário: 868213/07 - Processo de cobrança: 968006/18 Valor: R$.988,24

Titular: Pactual Construções Ltda Cpf/cnpj :01.108.185/0001-15 - Processo minerário: 868374/07 - Processo de cobrança: 968004/18 Valor: R$.53.694,77

Alexandre Monteiro Rezende