Página do DOU de 05/02/2018 — Seção 1

nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução: Processo de Cobrança nº 996.628/2015 - Titular: Granvieri Granitos Vieira Ltda - CNPJ: 04.643.325/0001-43 - NFLDP nº 336/2015 - Valor: R$ 552.197,62 Processo de Cobrança nº 996.190/2016 - Titular: Monte Sião Imp. e Exp. Ltda - CNPJ: 04.212.081/0001-44 - NFLDP nº 100/2016 - Valor: R$ 468.515,49 JOÃO ANTONIO VASCONCELOS Substituto DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 20/2018 DNPM/ES Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que foi acatada parcialmente a(s)defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução: Processo de Cobrança nº 996.839/2010 - Titular: Ibrata Mineração Ltda - CNPJ: 30.161.582/0001-59 - NFLDP nº 381/2010 - Valor: R$ 13.284,09 JOÃO ANTONIO VASCONCELOS Substituto DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 21/2018 DNPM/ES Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi conhecida(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s), por intempestividade; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/ES relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução: Processo de Cobrança nº 996.630/2015 - Titular: Tracomal Norte Granitos Ltda - CNPJ: 05.950.723/0001-75 - NFLDP nº 332/2015 - Valor: R$ 43.523,48 JOÃO ANTONIO VASCONCELOS Substituto DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 22/2018 DNPM/ES Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi(ram) acatado(s) o(s) pedido(s) de reconsideração interposto(s), restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução: Processo de Cobrança nº 996.437/2009 - Titular: Construtora Rio Doce Ltda - CNPJ: 28.130.235/0001-17 - NFLDP nº 556/2009 - Valor: R$ 1.539.126,74 JOÃO ANTONIO VASCONCELOS Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 8/2018 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:(513) 850.343/2015-XEILA MARIA ALMEIDA BEZERRA - PLG N°04/2018 de 16/01/2018 - Prazo 05 anos 850.737/2016-BARBARA ANDRESSA FERREIRA - PLG N°05/2018 de 16/01/2018 - Prazo 05 anos 850.243/2017-COOMIGAPA COOPERATIVA DOS MINERADORES GARIMPEIROS DO PARA - PLG N°01/2018 de 16/01/2018 - Prazo 05 anos 850.244/2017-COOMIGAPA COOPERATIVA DOS MINERADORES GARIMPEIROS DO PARA - PLG N°02/2018 de 16/01/2018 - Prazo 05 anos 850.245/2017-COOMIGAPA COOPERATIVA DOS MINERADORES GARIMPEIROS DO PARA - PLG N°03/2018 de 16/01/2018 - Prazo 05 anos 850.908/2017-DORINALDO MOURA DA SILVA - PLG N°16/2018 de 25/01/2018 - Prazo 05 anos 850.909/2017-DORINALDO MOURA DA SILVA - PLG N°14/2018 de 22/01/2018 - Prazo 05 anos 850.910/2017-DORINALDO MOURA DA SILVA - PLG N°17/2018 de 25/01/2018 - Prazo 05 anos CARLOS BOTELHO DA COSTA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 31, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, resolve: Processo nº 48500.004405/2016-88. Interessada: ATE III Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.002.685/0001-54. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do Projeto de Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.861, de 31 de maio de 2016, Anexo 2 (Parcial), de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES PORTARIA Nº 32, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.000093/2018-85. Interessada: Boa Hora 1 Geradora de Energia Solar S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.302.776/0001-24. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art.2º, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Boa Hora 1, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG - UFV.RS.SP.034161-4.02, objeto da Portaria MME nº 239, de 9 de junho de 2016, de titularidade da Interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/projetosprioritarios/2018. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES PORTARIA Nº 33, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.000094/2018-20. Interessada: Boa Hora 2 Geradora de Energia Solar S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.302.787/0001-04. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Boa Hora 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG - UFV.RS.SP.034162-2.02, objeto da Portaria MME nº 173, de 10 de maio de 2016, de titularidade da Interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/projetosprioritarios/2018. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES PORTARIA Nº 34, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.000096/2018-19. Interessada: Boa Hora 3 Geradora de Energia Solar S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.302.734/0001-93. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Boa Hora 3, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG - UFV.RS.SP.034163-0.02, objeto da Portaria MME nº 169, de 9 de maio de 2016, de titularidade da Interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES PORTARIA Nº 35, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 5º da Portaria MME nº 245, de 27 de junho de 2017, resolve: Processo nº 48340.006022/2017-13. Interessada: Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.895.728/0001-80. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o Projeto de Investimento em Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica que compreende a Expansão, Renovação ou Melhoria da Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa "LUZ PARA TODOS" ou com Participação Financeira de Terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base (A) de 2017, de titularidade da Interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES PORTARIA Nº 36, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1°, inciso II, da Portaria MME n° 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2°, § 2° e 4°, § 1°, do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME n° 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo n° 48340.008348/2017-77, resolve: Art. 1° Definir em 2,76 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Santo Antônio do Jacuí, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: PCH.PH.RS.037468-7.01, com potência instalada de 5,20 MW, de titularidade da empresa Coprel Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento, inscrita no CNPJ sob o n° 08.323.274/0001-23, localizada no Rio Jacuí, nos Municípios de Victor Graeff e Mormaço, no Estado do Rio Grande do Sul. § 1º O montante de garantia física de energia da PCH Santo Antônio do Jacuí refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2° Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Santo Antônio do Jacuí poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES PORTARIA Nº 37, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, resolve: Processo nº 48500.005919/2017-31. Interessada: SE Vineyards Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.008.733/0001-91. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, correspondente ao Lote 10 do Leilão nº 05/2016-ANEEL (Contrato de Concessão nº 31/2017-ANEEL, de 11 de agosto de 2017), de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES PORTARIA Nº 38, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, resolve: Processo nº 48500.005910/2017-21. Interessada: Arcoverde Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.008.887/0001-83. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, correspondente ao Lote 15 do Leilão nº 05/2016-ANEEL (Contrato