Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 27 de janeiro de 2020
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 20
- Página
- 33
DESPACHO DE 27 de janeiro de 2020
Processo DNPM nº 48415.846049/2004-06. Interessada: Desmontec Serviços Técnicos de Mineração Ltda. Assunto: Recurso Administrativo com Pedido de Reconsideração interposto com suporte no art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 31 de outubro de 2019, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 11/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 67/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 68/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA
Ministra Substituta
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DE 27 de janeiro de 2020 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 20, 29/01/2020, p. 33