Página 85 do DOU de 17/12/2012 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n RELAÇÃO n o- 260/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Antonio de Padua de Paiva Rego - 848002/12 - Not.434/2012 - R$ 2.362,79, 848003/12 - Not.438/2012 - R$ 2.362,79 Eduardo Novaes Rangel Roma - 848077/11 - Not.440/2012 - R$ 2.362,79 Matapi Mineradora LTDA. - 848204/11 - Not.432/2012 - R$ 2.362,79 RELAÇÃO n o- 261/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Blue Hill Empreendimentos Minerais Ltda - 848475/10 - Not.443/2012 - R$ 460,71, 848476/10 - Not.444/2012 - R$ 460,71, 848477/10 - Not.446/2012 - R$ 460,71 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848533/10 - Not.447/2012 - R$ 230,35 Manoel Francisco José Neto - 848375/10 - Not.442/2012 - R$ 460,71 Mineração Gama Ltda - 848617/07 - Not.441/2012 - R$ 490,42 ROGER GARIBALDI MIRANDA SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO n o- 189/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Andrei Heinz - 815265/10 - Not.877/2012 - R$ 4.621,57 Luiz Esnel Peixer - 815276/10 - Not.874/2012 - R$ 2.310,78, 815277/10 - Not.875/2012 - R$ 2.310,78 Pedro Paz - 815641/11 - Not.878/2012 - R$ 2.340,50 Sidnei Pascoali de Brittos me - 815819/09 - Not.876/2012 - R$ 2.310,78 Vilmar Jose de Araujo - 815748/11 - Not.879/2012 - R$ 2.340,50 RICARDO MOREIRA PEÇANHA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 176, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento de projetos de reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 23.274.194/0001-19, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo I à presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO I Projetos Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, compostas por: I - Subestação Jacarepaguá: a) substituição da Proteção Diferencial de Barras por proteção Adaptativa; e b) substituição de Transformadores de Corrente nos dois Vãos de Amarre do Setor de 138 kV; II - Linha de Transmissão, em 345 kV, Luis Carlos Barreto - Jaguara - Terminal Luis Carlos Barreto: a) troca dos Transformadores de Corrente que atualmente limitam a Linha de Transmissão com capacidade de 1164/1164 MVA a 920/932 MVA, capacidades de longa e curta duração, respectivamente; III - Subestação Adrianópolis: a) substituição de um Disjuntor (Vão AT2B); b) substituição de vinte e sete Chaves Seccionadoras, superação das Secionadoras no Vão AT51 (duas Chaves), Vãos AT55, AT2A, AT1B, Itutinga C1 e C2 (cinco Chaves cada); e c) substituição de vinte e um Transformadores de Corrente dos Vãos BC10, Jacarepaguá C1, AT55, AT53, AT2B, AT2A e AT1A; IV - Subestação Angra dos Reis: a) Esquema de Controle de Emergência - ECE - Transformador Defasador 138/138 kV - 400 M VA ; V - Subestação Mogi das Cruzes: a) troca de Barramento nas Entradas do Vão da Linha de Transmissão e Conexão aos Equipamentos de Manobra, com a substituição das Conexões ("Pingadas") dos Vãos das LI 230 kV Mogi (CTEEP) - Mogi (Furnas) e das LI 230 kV São José dos Campos - Mogi das Cruzes Circuitos 1 e 2; e b) substituição dos Cabos Para-Raios nas proximidades da Subestação Mogi das Cruzes 345 kV (Linha de Transmissão, em 345 kV, Mogi das Cruzes - Atibaia II), de 2 x Aço 3/8" EHS por 2 x CAA Dotterel, em uma extensão de doze quilômetros; VI - Subestação Serra da Mesa: a) substituição das três Chaves de Aterramento do Primeiro Circuito da Linha de Transmissão, em 230 kV, Serra da Mesa - Niquelândia - Barro Alto; VII - Subestação Niquelândia: a) substituição das seis Chaves de Aterramento do Primeiro Circuito da Linha de Transmissão, em 230 kV, Serra da Mesa - Niquelândia - Barro Alto; VIII - Subestação Barro Alto: a) substituição das três Chaves de Aterramento do Primeiro Circuito da Linha de Transmissão, em 230 kV, Serra da Mesa - Niquelândia - Barro Alto; IX - Subestação Guarulhos: a) substituição de Trechos dos Barramentos onde estão conectados as Linhas de Transmissão, em 345 kV, Poços de Caldas C1 e C2, Campinas e Terminal Nordeste. Ti p o Reforço e Melhoria em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica. Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL no 3.578, de 3 de julho de 2012. Pessoa Jurídica Titular Furnas Centrais Elétricas S.A. CNPJ 23.274.194/0001-19. Localização Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Goiás. Enquadramento Art. 3o, inciso VII, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Identificação do Processo ANEEL no 48500.002214/2012-58 e MME no PORTARIA N o- 177, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento de projetos de reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica, de titularidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, inscrita no CNPJ/MF sob o no 33.541.368/0001-16, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REI- DI, conforme descrito no Anexo I à presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO I Projetos Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, compostas por: I - Subestação Mossoró II: a) instalação de um Reator de Barra Trifásico 230 kV de 20 Mvar; e b) instalação de um Módulo de Conexão em 230 kV, arranjo Barra Dupla a Cinco Chaves, para Reator de Barra Trifásico 230 kV, de 20 Mvar. Ti p o Reforço e Melhoria em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica. Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL no 3.620, de 31 de julho de 2012. Pessoa Jurídica Titular Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - C H E S F. CNPJ 33.541.368/0001-16. Localização Estado do Rio Grande do Norte. Enquadramento Art. 3o, inciso VII, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Identificação do Processo ANEEL no 48500.001020/2012-35 e MME no 48000.001915/2012-19. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE RETIFICAÇÕES Na Portaria/INCRA/SR.14/Nº 225, de 08 de abril de 2004, publicada no DOU nº 69, de 12 de abril de 2004, Seção I, pág. 91, que criou o Projeto de Assentamento Florestal Providencia Capital, SIPRA AC0099000, onde se lê: ...150 (cento e cinquenta) unidades agrícolas familiares, ... leia-se: "... 220 (duzentas e vinte) unidades agrícolas familiares...". Na Portaria/INCRA/SR.14/Nº 17, de 09 de junho de 2005, publicada no DOU nº 117, de 21 de junho de 2005, Seção I, pág. 58, que criou o Projeto de Assentamento Florestal Valencia, SIPRA AC0117000, onde se lê: ...100 (cem) unidades agrícolas familiares, ... leia-se: "... 130 (cento e trinta) unidades agrícolas familiares...". SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS PORTARIA N o- 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ES- TADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 132, inciso VIII, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria MDA nº 20, de 08 de abril de 2009, CONSIDERANDO a necessidade de dar a destinação constitucional ao imóvel denominado FAZENDA SERRA VERDE, com área total de 2978,4700ha, localizado no Município de ARAGUA- PAZ, no Estado de Goiás, declarado de interesse social para fins de reforma agrária pelo Decreto de 04 de maio de 2009, cuja imissão de posse se deu em 07 de novembro de 2012. CONSIDERANDO que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência Regional procederam a análise no Processo IN- CRA/SR-04/Nº 54150.001660/2008-89 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com atos normativos que regulamentam a matéria, Resolve: Art. 1º - Aprovar a proposta de destinação para assentamento de agricultores, do imóvel rural denominado FAZENDA SERRA VERDE, com área de 2978,4700ha (dois mil novecentos e setenta e oito hectares, quarenta e sete ares), localizado no Município de ARA- GUAPAZ, no Estado de Goiás que prevê a criação de 83 (oitenta e três) unidades agrícolas familiares; Art. 2º - Criar o Projeto de Assentamento SERRA VERDE, Código SIPRA GO0419000 a ser implantado e desenvolvido por esta Superintendência Regional, em articulação com a Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE TADEU JATOBÁ CORREIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS PORTARIA N o- 38, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA, no Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 132, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA/Nº 20, de 08 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 de abril de 2009, Portaria/INCRA/P/Nº330, de 07 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial do dia 08 de julho de 2 0 11 ; CONSIDERANDO a necessidade de dar a destinação constitucional ao imóvel rural denominado FAZENDA LIMEIRA, com área georreferenciada de 5.187,1199 ha (cinco mil cento e oitenta e sete hectares, onze ares e noventa e nove centiares) localizado no Município de Buritizeiro no Estado de Minas Gerais, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, pelo Decreto de 13 de janeiro de 2009, cuja imissão de posse deu-se em 05/04/2011; CONSIDERANDO que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência Regional procederam análise no Processo IN- CRA/SR-06/Nº 54170.002018/2008-89 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a matéria, resolve : I - Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do imóvel rural denominado FAZENDA LIMEIRA, com área de 5.187,1199 ha (cinco mil cento e oitenta e sete hectares, onze ares e noventa e nove centiares), localizado no Município de Buritizeiro, no Estado de Minas Gerais, que prevê a criação de 80 (oitenta) unidades agrícolas familiares; e II - Criar o Projeto de Assentamento PA LIMEIRA, Código SIPRA MG0258000, a ser implantado e desenvolvido por esta Superintendência Regional, em articulação com a Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento e com a Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento. CARLOS ALBERTO MENEZES DE CALAZANS Ministério do Desenvolvimento Agrário .