DESPACHOS DE 18 DE MARÇO DE 2020

DESPACHOS DE 18 DE MARÇO DE 2020

Processo nº 48412.811312/1973. Interessada: Dubaiflex Participações e Investimentos S.A. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 9 de janeiro de 2020, que denega Pedido de Reconsideração e mantém a Portaria SGM/MME nº 39, de 15 de maio de 2018, que declarou a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada à Interessada para lavrar Carvão, no Município de Grão-Pará, Estado de Santa Catarina, numa área de 1.235,00 hectares. Despacho: Nos termos do Parecer nº 17/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 333/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo nº 48420.896009/1998. Interessada: Monte Horeb Granitos Ltda. Assunto: Recurso Administrativo com Pedido de Reconsideração interposto com fulcro no art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão da Senhora Secretária-Adjunta de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 17 de março de 2020, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 57/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 299/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 301/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo nº 48411.810279/1981. Interessada: Coque Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 9 de janeiro de 2020, que denega Pedido de Reconsideração e mantém a Portaria SGM/MME nº 38, de 15 de maio de 2018, que declarou a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada à Interessada para lavrar Carvão, no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina, numa área de 671,51 hectares. Despacho: Nos termos do Parecer nº 34/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 177/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 183/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

BENTO ALBUQUERQUE

Ministro