ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2020

ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 19 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do campo de pouso privado denominado Aeródromo Privado Fazenda São Jorge, localizado na Zona Rural, s/nº, no município de Lambari D'Oeste, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Ederson Viaro, CPF nº 029.764.518-85, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.032508/2019-31, o Parecer nº 75/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 28 de janeiro de 2020, a conclusão do Ofício nº 80/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 3 de fevereiro de 2020, e a Nota - AP nº 024/2020-RF.

Nº 20 - Dar Assentimento Prévio à empresa ÁGUAS DO TRIUNFO LTDA. EPP, CNPJ nº 23.624.015/0001-26, com sede na Rodovia BR 163, s/nº, Km 20, Vila Vargas, no município Dourados/MS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como para pesquisar água mineral em 2 (duas) áreas de 50,00ha, totalizando 100,00ha, no município de Dourados, na faixa de fronteira do referido estado, considerando o teor do Instrumento Particular de Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 9 de abril de 2018; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48409.990320/2017-35 e 48423.868121/2017-63, que fazem referência ao Processo ANM nº 48423.868122/2017-16, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 5/2020/SG/DIRC, de 30 de janeiro de 2020, recebido em 7 de fevereiro de 2020, e a Nota - AP nº 025/2020-RF, expedida com ressalvas.

Nº 21 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do campo de pouso privado denominado Aeródromo Privado Nossa Senhora das Graças, localizado no município de Jateí, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse da empresa Haris Agropecuária S.A., CNPJ nº 59.441.907/0001-39, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60800.196272/2011-73, o Parecer nº 114/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 7 de fevereiro de 2020, a conclusão do Ofício nº 133/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 18 de fevereiro de 2020, e a Nota - AP nº 026/2020-RF.

Nº 22 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Paiolzinho, com área total de 1.197,5758ha, localizado no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, registrado em nome do INCRA sob matrícula nº 33.928, junto ao Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Corumbá/MS; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.130195/2018-88, o Parecer nº 924/2020/SR(16)MS-D/SR(16)MS/INCRA, de 24 de janeiro de 2020, a Nota nº 00004/2020/PROC/PFE-INCRA-MS/PGF/AGU, de 27 de janeiro de 2020, o Ofício nº 10.824/2020/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 26 de fevereiro de 2020, e a Nota - AP nº 027/2020-RF, expedida com ressalvas.

Nº 23 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Ribeirão, com área total de 13.007,8186ha, localizado no município de Nova Mamoré, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, registrado em nome do INCRA, sob matrícula nº 13.566, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Guajará-Mirim/RO; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.142728/2019-55, o Despacho da Divisão de Desenvolvimento/RO, de 30 de setembro de 2019, a Nota nº 00006/2020/GAB PFE/PFE-INCRA-RO/PGF/AGU, de 17 de janeiro de 2020, o Ofício nº 10.861/2020/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 26 de fevereiro de 2020, e a Nota - AP nº 028/2020-RF, expedida com ressalvas.

Nº 24 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Tamarineiro II - Sul, com área total de 9.345,2209ha, localizado no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, registrado em nome da União Federal, sob matrícula nº 34.809, do Livro 2 do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Corumbá/MS; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.130230/2018-69, o Parecer nº 240/2020/SR(16)MS-D/SR(16)MS/INCRA, de 9 de janeiro de 2020, a Nota nº 00006/2020/PROC/PFE-INCRA-MS/PGF/AGU, de 28 de janeiro de 2020, o Ofício nº 10.879/2020/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 26 de fevereiro de 2020, e a Nota - AP nº 029/2020-RF, expedida com ressalvas.

Nº 25 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA., CNPJ nº 01.576.503/0001-72, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Oitava Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 10 de outubro de 2019, que versa sobre a retirada do sócio Hércules Cândido Brunelli Junior, CPF nº 018.909.158-40, que cede e transfere a totalidade de suas quotas, sendo 50.000 quotas para a sócia Rio Vermelho Serviços e Participações Ltda., CNPJ nº 05.279.218/0001-40 e 11.823 quotas para o sócio Carlos Alberto Senarezi, CPF nº 289.322.006-10; de acordo com a instrução do Processo ANM nº48079.971178/2019-78, oriundo do Processo ANM nº 48400.900048/1986-87, e Processo PR nº 00001.001035/2020-16, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 2/2020/TM/DIRC, de 19 de fevereiro de 2020, com instrução processual concluída em 9 de março de 2020, e a Nota - AP nº 030/2020-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA