Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2020
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 59
- Página
- 101
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2020
Processo nº 48413.826007/2000. Interessada: GS Extração e Comércio de Areia Ltda. Assunto: Recurso Administrativo com Pedido de Reconsideração interposto em face de Despacho do então Ministro de Estado de Minas e Energia, de 30 de junho de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2017, que denega Recurso Hierárquico e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 54/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 399/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 405/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2020 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 59, 26/03/2020, p. 101