Página 7 do DOU de 29/06/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Brasil, podendo realizar auditoria em AR e respectivo PSS - Tipo 2, de acordo com o DOC-ICP-08, versão 4.0. Defiro o pedido de credenciamento. PEDRO PAULO LEMOS MACHADO SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA N o- 1.605, DE 26 DE JUNHO DE 2015 O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º da Resolução nº 57, de 10 de outubro de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00058.049345/2015-91, resolve: Art. 1º Alocar à empresa TAM Linhas Aéreas S/A, nos termos do Acordo sobre Serviços Aéreos em vigor, 7 (sete) frequências semanais para a realização de serviços aéreos mistos entre o Brasil e a Colômbia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLÁUDIO PASSOS SIMÃO SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PORTARIA N o- 1.592, DE 25 DE JUNHO DE 2015 Altera a Portaria nº 2987/SIA, de 14 de novembro de 2013. O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AE- ROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, e alterações posteriores, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139, e considerando o que consta do processo nº 00058.083359/2012-91, resolve: Art. 1º Alterar a alínea "c" do inciso I do art. 2º da Portaria nº 2987/SIA, de 14 de novembro de 2013, que concede Certificado Operacional de Aeroporto nº 002/SBGR/2013 à Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., operadora do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-Governador André Franco Montoro (SBGR), que passa a vigorar com o nº 002A/SBGR/2013 e a seguinte redação: "Art. 2º .................................................................................... I - ............................................................................................ c) Tipo de operação por pista/cabeceira: Cabeceira 09R: VFR / IFR - Cat IIIA - diurna/noturna Cabeceira 27L: VFR / IFR - Cat I - diurna/noturna Cabeceira 09L: VFR / IFR - Cat II - diurna/noturna Cabeceira 27R: VFR / IFR - Cat I - diurna/noturna" (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO FLÓRIO MOSER PORTARIAS DE 26 DE JUNHO DE 2015 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AE- ROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, incisos VIII e X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve: N o- 1.595 - Alterar e renovar a inscrição do Aeródromo Paa-Piu (RR) (Código OACI: SWMV) no cadastro de aeródromos, modificando seu tipo de uso de Público para Privado. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.068461/2015-10. Esta Portaria entra em vigor em 20 de agosto de 2015. N o- 1.596 - Alterar e renovar a inscrição do Aeródromo Uaicas (RR) (Código OACI: SWAE) no cadastro de aeródromos, modificando seu tipo de uso de Público para Privado. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.068372/2015-73. Esta Portaria entra em vigor em 20 de agosto de 2015. N o- 1.597 - Alterar e renovar a inscrição do aeródromo público de Uberaba / Mario de Almeida Franco, MG (SBUR) no cadastro de aeródromos. A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.071358/2015-57. Fica revogada a Portaria nº 189, de 28 de agosto de 1961, publicada no Diário Oficial da República Federativa do Brasil de 13 de março de 1962, Seção 1, página 2847. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. N o- 1.598 - Alterar e renovar a inscrição do Aeródromo Surucucu (RR) (Código OACI: SWUQ) no cadastro de aeródromos, modificando seu tipo de uso de Público para Privado. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.068429/2015-34. Fica revogada a Portaria VII COMAR nº 24/COREHA, de 28 de novembro de 1988, que homologou o Aeródromo Surucucu. Esta Portaria entra em vigor em 20 de agosto de 2015 O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço RODRIGO FLÓRIO MOSER SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL PORTARIA N o- 1.599, DE 26 DE JUNHO DE 2015 O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 3375/SPO, de 20 de dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 119 (RBAC nº 119) e no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 135 (RBAC nº 135), resolve: Art. 1º Ratificar e tornar pública a emissão do Certificado de Operador Aéreo (COA) no 2003-04-0CEF-01-02, emitido em 23 de junho de 2015, em favor de RIO BRANCO AEROTÁXI LTDA, determinada nos termos da decisão proferida no processo administrativo n.º 00058.055669/2015-68. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. MARCUS VINÍCIUS FERNANDES RAMOS CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 26 DE JUNHO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve: N o- 83 - Dar Assentimento Prévio à empresa VETORIAL MINERA- ÇÃO S.A., CNPJ nº 61.247.870/0001-54, para arquivar na Junta Comercial do estado de Mato Grosso do Sul a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 5 de fevereiro de 2015, que versou sobre a eleição dos seguintes membros da Diretoria: (i) Carlos Gilberto Ferlini, CPF nº 252.994.416-49, como Diretor Presidente; e (ii) Geraldo Marques Rocha, CPF nº 133.156.256-20, como Diretor Financeiro; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.005200/1964-80, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 20/DIRE/DGTM-2015, de 6 de março de 2015, com instrução documental concluída em 7 de maio de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 092/2015-MF, expedida com ressalva. N o- 84 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA INDÍGENA DE EXTRATIVISMO DE RECURSOS NATURAIS E MINERAIS - CIERNM - COOPERATIVA DE TRABALHO, cooperativa em formação, com sede na rua Odilon Penha, nº 31, bairro Fortaleza, no município de São Gabriel da Cachoeira, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, representada pelos seus diretores: José Lucas Lemos Duarte, CPF no 818.784.642-72, Afonso Machado, CPF no 633.521.762-72 e Jacilene Castilho Maia, CPF no 820.591.872-49, para arquivar seus atos constitutivos na Junta Comercial do referido estado; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48408.980085/2015-31, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 48/DIRE/DGTM-2015, de 15 de maio de 2015, recebido em 20 de maio de 2015, e a Nota SAAI-AP no 0 9 5 / 2 0 1 5 - M F. N o- 85 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO EDUCADORA DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA., CNPJ n° 77.092.633/0001-00, com sede na rua Porto Alegre no 21 bairro Centro, no município de Francisco Beltrão/PR, para arquivar na Junta Comercial do estado do Paraná a Vigésima Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 11 de maio de 2015, que versa sobre: (i) a retirada do sócio falecido Boaventura Teixeira da Luz, CPF no 005.472.559- 34, e a transferência total de 28.966 quotas para o sócio ingressante Antonio Ademir Ferreira da Luz, CPF no 153.479.669-04; (ii) a retirada do sócio Miguel da Silva, CPF nº 014.563.259-53, que vende e transfere o total de 28.966 quotas para a sócia ingressante Idilamar Aparecida Candido Costa, CPF no 034.540.589-70; (iii) a retirada do sócio Fernandes Martinelli, CPF no 037.191.209-10, que vende e transfere o total de 28.966 quotas para a sócia ingressante Maira Vitoria Martinelli Alamini, CPF no 784.641.029-68; e (iv) a retirada do sócio falecido Moacyr Luiz Dall'Oglio, CPF no 003.160.409-91, e a transferência total de 28.966 quotas para o sócio ingressante Moacyr Cyrilo Dall'Oglio, CPF no 453.273.199-20; de acordo com a instrução do Processo MC no 53000.027363/2013-81, a Nota Técnica no 7826/2015/SEI-MC, de 15 de abril de 2015, a conclusão do Ofício no 11432/2015/SEI-MC, de 15 de abril de 2015, com instrução documental concluída em 10 de junho de 2015, e a Nota SAAI-AP no 096/2015-MF, expedida com ressalvas. N o- 86 - Dar Assentimento Prévio a CLEITON SÉRGIO JANISKI, CPF nº 769.306.459-15, para pesquisar calcário calcítico em uma área de 999,84ha, no município de Bodoquena, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868088/2014-29, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 054/DI- RE/DGTM-2015, de 28 de maio de 2015, recebido em 2 de junho de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 097/2015-MF, expedida com ressalva. N o- 87 - Dar Assentimento Prévio a MARIO SABATEL JUNIOR, CPF no 343.634.081-20, para pesquisar minério de ferro, em uma área de 101,65ha, nos municípios de Corumbá e Ladário, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868179/2014-64, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 59/DIRE/DGTM-2015, de 28 de maio de 2015, recebido em 5 de junho de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 098/2015-MF, expedida com ressalva. N o- 88 - Dar Assentimento Prévio à empresa RBS TV BAGÉ LTDA., CNPJ n° 87.463.535/0001-87, com sede na rua do Acampamento, nº 2.550, bairro Passo do Príncipe, no município de Bagé/RS, para arquivar na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul a 11ª Alteração Contratual, datada de 18 de maio de 2015, que versa sobre a eleição dos administradores Renato Vargas de Mesquita, CPF no 467.600.400-15 e Fabiana Fichbein Marcon, CPF no 480.400.370-34, para integrarem o quadro diretivo da sociedade, em conjunto com os atuais diretores Aracely dos Santos Menezes, CPF nº 008.579.710-34, e João Henrique Bianculli Gallo, CPF no 012.798.310-49; tornando sem efeito a aprovação da 11ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, concedida por meio do Ato n° 214, de 22 de novembro de 2005, publicado no D.O.U, de 23 de novembro de 2005, Seção 1, p. 11; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.041483/2012- 19, a Nota Técnica nº 1.532/2014/SEI-MC, de 26 de fevereiro de 2015, a conclusão do Ofício nº 1.896/2014/SEI-MC, de 30 de janeiro de 2015, com instrução documental concluída em 12 de junho de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 099/2015-MF, expedida com ressalvas. N o- 89 - Dar anuência prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DE- SENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a realização de expedição científica referente ao Projeto "Estudo geológico e estrutural nas estruturas do Domo de Vargeão e de Cerro do Jarau, Brasil", de interesse da UNIVERSIDADE ES- TADUAL DE CAMPINAS/INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS, nos municípios de Quaraí e Vargeão, na faixa de fronteira dos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com o Expediente PR nº 01300.000818/2015-03, o Ofício DABS no 052/2015, de 28 de maio de 2015, e a Nota SAAI- AP no 100/2015-MF, expedida com ressalvas. N o- 90 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso, denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA SUCURI, no município de Rio Brilhante, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de EDA PEREIRA DE CASTRO, CPF nº 993.296.971-00, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.109890/2013-92, o Parecer de Análise nº 874/2015/GT- CA/GENG/SIA, de 28 de maio de 2015, a conclusão do Ofício nº 307/2015/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 3 de junho de 2015, recebido em 10 de junho de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 101/2015-MF, expedida com ressalva. N o- 91 - Dar Assentimento Prévio ao MINISTÉRIO DA DEFESA - MD para autorizar a empresa ESTEIO - Engenharia e Aerolevantamentos S.A., CNPJ n° 76.650.191/0001-07, contratada pela UNI- MIN DO BRASIL LTDA., CNPJ n° 56.139.066/0001-11, executar serviços técnicos especializados de aquisição e processamento de dados laser, em uma área de 55,00 km2, situada no município de São José do Norte, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, para fins de pesquisa mineral, referente ao Projeto 03/2015, condicionado ao fornecimento da poligonal georreferenciada, no formato shape file, com a tabela descritiva das áreas aerolevantadas, para ser armazenada na base de dados do Sistema Georreferenciado de Monitoramento e Apoio à Decisão da Presidência da República - GEO- PR; de acordo com o Expediente nº 00001.002075/2015-18, o Ofício n° 006/DIPLAM-2015, de 21 de maio de 2015, a conclusão do Ofício no 5.835/SECMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD, de 5 de junho de 2015, com instrução documental concluída em 24 de junho de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 102/2015-MF, expedida com ressalvas. JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA PORTARIA N o- 20, DE 25 DE JUNHO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, com nova redação dada pelo Decreto nº 8.097, de 4 de setembro de 2013, resolve: