Ato de 17 de abril de 2020

Ato de 17 de abril de 2020

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vista e cópias.

48419.886163/2011 - Portaria Nº 49/SGM - Dellabella e Dellabella Ltda. - Água Mineral - Ji-Paraná - Rondônia - 49,77 hectares.

Portaria Nº 50/SGM, - O Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 43, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta dos Processos nºs 00740.000283/2019-44 e 48409.890040/2002, resolve:

CONSIDERANDO o cumprimento da decisão liminar judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1004529-98.2019.4.01.3400, que tramita perante a 22ª Vara Federal da Justiça Federal do Distrito Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Nota Técnica nº 54/2020/DGPM/SGM; e

CONSIDERANDO a orientação contida no PARECER nº 95/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU e Despacho nº 00556/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU.

Art. 1º Revogo a Portaria nº 70/SGM, de 3 de junho de 2019, publicada no DOU nº Nº 108, de 6 de junho de 2019, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 174/SGM, de 11 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, Seção 1, p. 68, de 17 de outubro de 2018, que declarou caduca a concessão de lavra outorgada pela Portaria nº 154, de 3 de junho de 2009, publicada no D.O.U de 5 de junho de 2009, autorizando a empresa Nacss Mineralis Consultoria e Comércio Ltda., a lavrar Água Mineral, no Município de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, numa área de 50,00 hectares.

Art. 2º Dê-se conhecimento desta Portaria à Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia, assim como à Procuradoria da União da 1ª Região.

Art. 3ª Aguarde-se pelo prazo recursal, sendo que após o seu transcurso, o processo deve ser remetido à Agência Nacional de Mineração para adoção da providência prevista no artigo 32, do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

Secretário