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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração

DESPACHO · Agência Nacional de Mineração

Seção
1
Data
Edição
76
Página
36

DESPACHO

Relação nº 180/2020

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado(508)

820.066/1991-MAXBRITA COMERCIAL LTDA-Conforme deliberação da Diretoria Colegiada na 14° REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA de 18/03/2020 que aprovou por unanimidade o VOTO Nº 80/2020/EL/DIRC, baseado em entendimentos técnicos, no Parecer n° 525/2010/FM/PROGE/DNPM, na recomendação do Ministério Público e na manifestação do interessado, fica aprovado o decaimento parcial da Portaria de Lavra n° 281 de 2003, que deverá ter a área retificada de 45,78 para 16,51 hectares ajustando aos limites do Parque Estadual da Serra do Mar.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 76, 22/04/2020, p. 36

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