Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
DESPACHO · Agência Nacional de Mineração
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 76
- Página
- 36
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
820.066/1991-MAXBRITA COMERCIAL LTDA-Conforme deliberação da Diretoria Colegiada na 14° REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA de 18/03/2020 que aprovou por unanimidade o VOTO Nº 80/2020/EL/DIRC, baseado em entendimentos técnicos, no Parecer n° 525/2010/FM/PROGE/DNPM, na recomendação do Ministério Público e na manifestação do interessado, fica aprovado o decaimento parcial da Portaria de Lavra n° 281 de 2003, que deverá ter a área retificada de 45,78 para 16,51 hectares ajustando aos limites do Parque Estadual da Serra do Mar.
Ver no texto do ato
DESPACHO
Relação nº 180/2020
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado(508)
820.066/1991-MAXBRITA COMERCIAL LTDA-Conforme deliberação da Diretoria Colegiada na 14° REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA de 18/03/2020 que aprovou por unanimidade o VOTO Nº 80/2020/EL/DIRC, baseado em entendimentos técnicos, no Parecer n° 525/2010/FM/PROGE/DNPM, na recomendação do Ministério Público e na manifestação do interessado, fica aprovado o decaimento parcial da Portaria de Lavra n° 281 de 2003, que deverá ter a área retificada de 45,78 para 16,51 hectares ajustando aos limites do Parque Estadual da Serra do Mar.
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 76, 22/04/2020, p. 36