Página 2 do DOU de 27/02/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n N o- 22 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AM- BIENTE - MMA para autorizar o acesso ao patrimônio genético para fins de desenvolvimento tecnológico, no município Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, referente ao Expediente (NUP) nº 02000.000008/2009-48, condicionada: (i) ao atendimento das exigências do CGEN para aprovação do projeto; e (ii) a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a conclusão do Aviso nº 216/SBF/GM- MMA, de 18 de dezembro de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 023/2013- RF, expedida com ressalvas. N o- 23 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado FAZENDA PIRIZAL, localizado na cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de CACILDA BATISTA CORRÊA, CPF nº 429.804.531-53, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.091887/2012-24, o Parecer de Análise nº 1/2013/GT- CA/GENG/SIA, de 03 de janeiro de 2013, a conclusão do Ofício nº 02/2013/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 03 de janeiro de 2013, e a Nota SAEI - AP nº 024/2013-RF. N o- 24 - Dar Assentimento Prévio à empresa MTRANSMINAS MINE- RAÇÕES LTDA., CNPJ nº 21.488.333/0001-81, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Mato Grosso do Sul, bem como para pesquisar minério de ferro em 10 (dez) áreas distintas de: 157,25ha, 1161,20ha, 20,49ha, 4,10ha, 1805,90ha, 340,42ha, 842,18ha, 914,50ha, 44,55ha e 15,99ha, totalizando em uma área de 5.306,58ha, nos municípios de Corumbá e Ladário, localizados na faixa de fronteira do estado do Mato Grosso do Sul, condicionado à manifestação prévia da Prefeitura Municipal de Corumbá/MS, no que se refere à pesquisa em área urbana indicada no Processo nº 48423.868095/2011-88 e ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001907/1999-23 e 48423.868090/2011-55, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868092/2011-44, 48423.868093/2011-99, 48423.868094/2011-33, 48423.868095/2011-88, 48423.868116/2011-68, 48423.868117/2011-18, 48423.868385/2011-32 e 48423.868386/2011-76, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 257/DI- RE/DGTM-2012, de 19 de dezembro de 2012, recebido em 02 de janeiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 025/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 25 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AM- BIENTE - MMA para autorizar o acesso ao patrimônio genético para fins de desenvolvimento tecnológico, no município Laranjal do Jari, na faixa de fronteira do estado do Amapá, referente ao Expediente (NUP) nº 02000.001123/2006-97, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a conclusão do Aviso nº 003/SBF/GM- MMA, de 02 de janeiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 026/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 26 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AM- BIENTE - MMA para acesso ao patrimônio genético para fins de desenvolvimento tecnológico, no município Laranjal do Jari, na faixa de fronteira do estado do Amapá, referente ao Expediente (NUP) nº 02000.001122/2006-42, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a conclusão do Aviso nº 002/SBF/GM-MMA, de 02 de janeiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 027/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 27 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO FA- ZENDA TERRA SANTA LTDA., CNPJ nº 03.272.132/0001-60, com sede à rua Tristão Pinto, nº 351, sala 106, no município de São Gabriel/RS, para: (i) aprovar a Alteração do Contrato Social da empresa, datada de 6 de agosto de 2012; e (ii) pesquisar ouro, em 3 (três) áreas distintas de: 1.476,43ha, 1.520,61ha e 1.505,94ha, totalizando em 4.502,98ha, no município de Lavras do Sul, na faixa de fronteira estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001436/1999-53, 48401-810730/2005-48, 48401.810732/2005-37 e 48401.810733/2005-81, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 259/DIRE/DGTM-2012, de 19 de dezembro de 2012, recebido em 02 de janeiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 028/2013 - RF, expedida com ressalvas. N o- 28 - Dar Assentimento Prévio a DINO MACHADO MARTINS NETO, CPF nº 707.101.989-49, para pesquisar água mineral em uma área de 48,83ha, no local denominado de Sanga Funda, no município de Foz do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 4 8 4 1 3 . 8 2 6 4 6 3 / 2 0 11 - 30, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 264/DIRE/DGTM-2012, de 28 de dezembro de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 029/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 29 - Dar Assentimento Prévio a LUIZ FERNANDO CABRAL, CPF nº 042.329.139-47, para pesquisar água mineral em uma área de 48,90ha, situada no local denominado São João, no município de Foz do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48413.826432/2010-06, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 265/DIRE/DGTM-2012, de 28 de dezembro de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 030/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 30 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AM- BIENTE - MMA para acesso ao patrimônio genético para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, no município Laranjal do Jari, na faixa de fronteira do estado do Amapá, referente ao Expediente (NUP) nº 02000.001121/2006-06, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a conclusão do Aviso nº 001/SBF/GM- MMA, de 02 de janeiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 031/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 31 - Dar Assentimento Prévio a ANTÔNIO VIEIRA CORDEIRO, CPF nº 136.076.695-20, para, sob o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), extrair ouro em uma área de 41,29ha, num certo e determinado trecho do leito do Rio Madeira, no distrito de Jaci- Paraná, município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão mineral e ambiental competentes; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886602/2011-24, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 266/DIRE/DGTM-2012, de 28 de dezembro de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 032/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 32 - Dar Assentimento Prévio à empresa VETORIAL SIDE- RURGIA LTDA., CNPJ nº 03.543.379/0001-74, para realizar o arquivamento na Junta Comercial do estado do Mato Grosso do Sul da 23ª Alteração Contratual e Consolidação dos Atos Constitutivos, de 20 de junho de 2012, que versa sobre: (i) incorporação da empresa Rotri Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 07.198.116/0001-26; e (ii) aumento de Capital Social de R$ 148.584.600,00 (cento e quarenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais) para R$ 202.085.640,00 (duzentos e dois milhões, oitenta e cinco mil e seiscentos e quarenta reais); de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.000344/2005- 55, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 235/DIRE/DGTM-2012, de 19 de novembro de 2012, recebido em 30 de novembro de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 033/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 33 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DOS GARIM- PEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA, CNPJ nº 05.972.820/0001-69, para arquivar, na Junta Comercial do Estado de Rondônia, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 4 de julho de 2012, que deliberou sobre: (i) mudança do endereço da sede da Cooperativa para Avenida Nações Unidas, nº 1000, Bairro Mato Grosso, município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; e (ii) consolidação do Estatuto Social, datado de 4 de julho de 2012; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.000875/2004-67, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 01/DIRE/DGTM-2013, de 23 de janeiro de 2013, recebido em 25 de janeiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 034/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 34 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA., CNPJ nº 01.133.510/0001-08, para estabelecerse na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como pesquisar fosfato, em 6 (seis) áreas distintas de: 1.596,26ha, 1.853,57ha, 2.000,00ha, 1.999,90ha, 1.999,87ha e 1.991,34ha, totalizando uma área de 11.440,94ha, próximas aos Rios Betuomo e Mimoso, bem como no Córrego Pitangueiras, nos municípios de Bodoquena e Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48406.960042/1996-90 e 48423.868328/2009-28, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868329/2009-72, 48423.868330/2009-05, 48423.868331/2009-41, 48423.868332/2009- 96 e 48423.868333/2009-31, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 248/DIRE/DGTM-2012, de 21 de novembro de 2012, recebido em 30 de novembro de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 035/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 35 - Dar Assentimento Prévio à empresa ITAOESTE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 05.332.684/0001-42, para arquivar, na Junta Comercial do estado de Mato Grosso, a Décima Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 21 de junho de 2012, que versa sobre: (i) a transferência, a título oneroso, pela sócia IFCC Serviços e Participações Ltda., CNPJ nº 10.965.376/0001- 94, com a expressa anuência dos demais sócios, de 188.230 (cento e oitenta e oito mil, duzentas e trinta) quotas no valor de R$ 188.230,00 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e trinta reais) ao sócio Olacyr Francisco de Moraes, CPF nº 045.535.198-87; e (ii) aumento do capital social de R$ 2.509.728,00 (dois milhões, quinhentos e nove mil e setecentos e vinte e oito reais) para R$ 12.509.728,00 (doze milhões, quinhentos e nove mil e setecentos e vinte e oito reais); de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.001484/2005- 41, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 268/DIRE/DGTM-2012, de 28 de dezembro de 2012, recebido em 14 de janeiro de 2013, e Nota SAEI-AP nº 036/2013-RF, expedida com ressalva. JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES DECISÃO N o- 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao disposto no inciso II do Art. 42 da Lei n.º 9.456/97, CANCELA o Certificado de Proteção da cultivar de rosa (Rosa L.), da empresa LUX RIVIERA S.R.L., da Itália, relacionado: Nº Protocolo Denominação Nº do Certificado de Proteção 21806.000329/2006-79 Kriblanges 20100092 Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação destas Decisões. FABRÍCIO SANTANA SANTOS Coordenador do Serviço SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO PORTARIA N o- 25, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FE- DERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 44, inciso XXII, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pela Portaria Ministerial nº 428, de 09.06.2010, publicada no D.O.U. de 14.06.2010, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SDA nº 66, de 27.11.2006, na lei nº 7.802, de 11.07.1989, no Decreto nº 4.074, de 04.01.2002, e ainda, o que consta do Processo nº 21022.000526/2011-72, resolve: Art. 1º - RENOVAR sob o nº BR MA 0435 o CREDEN- CIAMENTO da empresa GMS SERVIÇOS MARITIMOS GERAIS LTDA, CNPJ nº 12.514.972/0001-83, localizada na Avenida dos Portugueses, nº 31, bairro Vila Embratel, CEP 65081-401, São Luís-MA, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .