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Presidência da República / Conselho de Defesa Nacional / Secretaria-Executiva

ATOS DE 30 DE JULHO DE 2020

Seção
1
Data
Edição
146
Página
8

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Nº 62 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO MATO GROSSO S.A., CNPJ nº 03.380.896/0001-70, para arquivar, nas Juntas Comerciais competentes, a Ata das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, de 21 de março de 2019, que versa sobre a eleição de Fábio Cerqueira Santos, CPF nº 014.545.557-26, para o cargo de Diretor-Presidente; e Jorge Henrique da Cunha Falrene, CPF nº 043.109.586-80, para o cargo de Diretor-Administrativo; de acordo com a instrução dos Processos ANM n o 48400.011443/1967-85 e PR nº 00001.002828/2020-44, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 54/2020/SG/DIRC, de 27 de maio de 2020, com instrução processual concluída em 23 de junho de 2020, e a Nota - AP nº 084/2020-RF.

    Ver no texto do ato

ATOS DE 30 DE JULHO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 57 - Dar Assentimento Prévio a MARLI BORGES OZÓRIO, CPF nº 786.933.579-72, para pesquisar minério de cobre em uma área de 1.967,57ha, no município de Realeza, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48069.826083/2019-10 e PR nº 00001.002756/2020-35, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 40/2020/SG/DIRC, de 18 de março de 2020, recebido em 26 de maio de 2020, e a Nota - AP nº 079/2020-RF.

Nº 58 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Arizona, localizado no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de José Longo de Araújo, CPF nº 110.121.961-00, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.043478/2019-98, o Parecer nº 461/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 28 de maio de 2020, a conclusão do Ofício nº 415/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 1º de junho de 2020, e a Nota - AP nº 080/2020-RF.

Nº 59 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Ceita Corê, localizado no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse da empresa Ceitacorê Eco-Turismo Ltda. - ME, CNPJ nº 05.525.037/0001-57, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.040644/2019-02, o Parecer nº 446/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 25 de maio de 2020, a conclusão do Ofício nº 409/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 1º de junho de 2020, e a Nota - AP nº 081/2020-RF.

Nº 60 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento (PA) Apolo, com área total de 983,4203ha, localizado no município de Sant'ana do Livramento, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, matriculado em nome do INCRA sob nº 46.836, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sant'ana do Livramento/RS; de acordo com a conclusão dos Processos INCRA nº 54000.039277/2020-11 e PR nº 00001.003378/2020-15, o Parecer nº 11.862/2020/SR(11)RS-D2/SR(11)RS-D/SR(11)RS/INCRA, de 27 de maio de 2020, o Parecer nº 00034/2020/PROC/PFE-INCRA-RS/PGF/AGU, de 20 de maio de 2020, o Oficio nº 35.714/2020/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 23 de junho de 2020, e a Nota - AP nº 082/2020-RF.

Nº 61 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Serra Negra, localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse da empresa Reunidas Serra Negra - Administração e Participação S/C Ltda., CNPJ nº 02.927.315/0001-04, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.018176/2019-81, o Parecer nº 479/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 5 de junho de 2020, a conclusão do Ofício nº 472/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 16 de junho de 2020, e a Nota - AP nº 083/2020-RF.

Nº 62 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO MATO GROSSO S.A., CNPJ nº 03.380.896/0001-70, para arquivar, nas Juntas Comerciais competentes, a Ata das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, de 21 de março de 2019, que versa sobre a eleição de Fábio Cerqueira Santos, CPF nº 014.545.557-26, para o cargo de Diretor-Presidente; e Jorge Henrique da Cunha Falrene, CPF nº 043.109.586-80, para o cargo de Diretor-Administrativo; de acordo com a instrução dos Processos ANM n o 48400.011443/1967-85 e PR nº 00001.002828/2020-44, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 54/2020/SG/DIRC, de 27 de maio de 2020, com instrução processual concluída em 23 de junho de 2020, e a Nota - AP nº 084/2020-RF.

Nº 63 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para aprovar a proposta do Plano de Manejo da Floresta Nacional do Bom Futuro, localizada no município de Porto Velho, na faixa de fronteira no estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos ICMBio nº 02070.006371/2018-34 e PR nº 00001.002367/2020-18, o Parecer SEI nº 15/2019-COMAN/CGCAP/DIMAN/ICMBio, de 15 de outubro de 2019, o Parecer nº 00062/2020/COMAF/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, de 19 de março de 2020, a Nota Técnica nº 11/2020/COMAN/CGCAP/DIMAN/ICMBio, de 31 de março de 2020, o Ofício nº 3.299/2020/MMA, de 5 de maio de 2020, e a Nota - AP nº 086/2020-RF, com instrução complementar concluída em 25 de maio de 2020.

Nº 64 - Dar Assentimento Prévio à empresa GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA., CNPJ nº 00.264.528/0001-78, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 24 de dezembro de 2019, que versa sobre: (i) a re-ratificação do capital social alterado na Cláusula Segunda da Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 22 de janeiro de 2019; e (ii) o aumento do capital social de R$ 35.811.464,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e onze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) para R$ 42.278.069,00 (quarenta e dois milhões, duzentos e setenta e oito mil, sessenta e nove reais); de acordo com a instrução dos Processos ANM n o 48076.996507/2020-57 e PR nº 00001.003407/2020-31, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 45/2020/SG/DIRC, de 3 de abril de 2020, recebido em 25 de junho de 2020, com instrução processual concluída em 2 de julho de 2020, e a Nota - AP nº 089/2020-RF.

Nº 65 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Santo Eugênio, localizado no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Sandra Gomes da Silva Goulart Pereira, CPF nº 260.353.597-87, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.060598/2018-79, o Parecer nº 499/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 15 de junho de 2020, a conclusão do Ofício nº 480/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 3 de julho de 2020, e a Nota - AP nº 090/2020-RF.

Nº 66 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Paraíso, localizado no município de Dourados, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Peter Ferter, CPF nº 797.509.829-91, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.050629/2018-83, o Parecer nº 527/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 23 de junho de 2020, a conclusão do Ofício nº 512/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 24 de junho de 2020, e a Nota - AP nº 091/2020-RF.

Nº 67 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Linha Becker, localizado no município de Itapiranga, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, de interesse de Samuel Ehmann, CPF nº 596.406.421-34, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.070303/2019-53, o Parecer nº 497/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 15 de junho de 2020, a conclusão do Ofício nº 475/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 3 de julho de 2020, e a Nota - AP nº 092/2020-RF.

Nº 68 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para aprovar a proposta do Plano de Manejo da Estação Ecológica do Taim, localizada nos municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ICMBio nº 02070.003744/2013-19 e PR nº 00001.001794/2020-71, o Parecer SEI nº 9/2019-COMAN/CGCAP/DIMAN/ICMBio, de 1º de agosto de 2019, o Parecer nº 00011/2020/COMAF/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, de 13 de janeiro de 2020, a Nota Técnica nº 4/2020/COMAN/CGCAP/DIMAN/ICMBio, de 21 de janeiro de 2020, o Ofício nº 2.254/2020/MMA, de 1º de abril de 2020, o Ofício SEI nº 553/2020-GABIN/ICMBio, de 27 de maio de 2020, e a Nota - AP nº 094/2020-RF.

Nº 69 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Heliponto Privado CMPC HF São Manoel, localizado no município de Pinheiro Machado, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de interesse da empresa CMPC Celulose Riograndense Ltda., CNPJ nº 11.234.954/0001-85, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.047905/2019-15, o Parecer nº 571/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 1º de julho de 2020, a conclusão do Ofício nº 553/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 7 de julho de 2020, e a Nota - AP nº 095/2020-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

Processos neste ato

Como citar: ATOS DE 30 DE JULHO DE 2020 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 146, 31/07/2020, p. 8

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