Ato Autorizativo — página do DOU de 18/09/2014

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011. Art. 6º A Eólica Hermenegildo I S.A. e a sociedade controladora deverão observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei no 12.431, de 2011, no Decreto no 7.603, de 2011, na Portaria MME no 47, de 6 de fevereiro de 2012, e na legislação e normas vigentes e supervenientes. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDISON LOBÃO ANEXO Projeto EOL Verace 27. Ti p o Central Geradora Eólica. Leilão Leilão de Energia no 09/2013-ANEEL, realizado em 18 de novembro de 2013. Ato Autorizativo Portaria MME nº 279, de 12 de junho de 2014. Eólica Hermenegildo I S.A. CNPJ/MF 19.661.000/0001-60. Pessoas Jurídicas integrantes da SPE Razão Social: CNPJ/MF: Eletrosul Centrais Elétricas S.A. 00.073.957/0001-68; e Renobrax Energias Renováveis Ltda. 08.406.197/0001-75. Localização Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul. Descrição do Projeto Central Geradora Eólica com Potência Instalada de 18.000 kW, composta por nove Unidades Geradoras e Sistema de Transmissão de Interesse Restrito. Setor Energia, nos termos do art. 2o, inciso III, do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011. Identificação do Processo 48000.001416/2014-85. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA Em 17 de setembro de 2014 Nº 3.768 - O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LI- CITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL no 3.247, de 26 de agosto de 2014, e considerando o que consta dos Processos no 48500.004029/2013-89 e no 48500.004019/2013-43, resolve registrar que os documentos de constituição das Sociedades de Propósito Específico, qualificadas no ANEXO deste Despacho, foram analisados e estão em conformidade com o Edital do Leilão nº 03/2014-ANEEL (Leilão A-3 de 2014). ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA ANEXO SEQ. PROCESSO EMPREENDI- M E N TO S OCIEDADE DE PROPÓSITO ESPE- CÍFICO 48500.004029/ 2013-89 Aura Mangueira VII Santa Vitória do Palmar XI Energias Renováveis S.A. CNPJ: 20.593.647/0001-81 48500.004019/ 2013-43 Aura Mirim II Santa Vitória do Palmar XII Energias Renováveis S.A. CNPJ: 20.586.118/0001-50 DESPACHO DO DIRETOR Em 17 de setembro de 2014 Nº 3.769 - O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 43 da Norma de Organização ANEEL - 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e o que consta do Processo no 48500.000281/2014-08, decide não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Baixada Santista Energia S.A. - BSE em face do Despacho nº 3.107, de 2014, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela BSE em face do Auto de Infração nº 1.001/2014-SFG, por estar exaurida a esfera administrativa. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO Em 17 de setembro de 2014 Nº 3.767 - Processo nº: 48500.004831/2014-50. Interessada: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Decisão: atualizar as constantes KR2, KR3 e KR4 estabelecidas no Art. 4º da Resolução Normativa nº 594, de 2013. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. IVO SECHI NAZARENO Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ Superintendente de Regulação dos Serviços de SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 17 de setembro de 2014 Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos abaixo para início de operação em teste a partir do dia 18 de setembro de 2014. Nº 3.770 - Processo nº 48500.005493/2008-25. Interessado: Energia Sustentável do Brasil S.A. Usina: UHE Jirau. Unidades Geradoras: UG08 e UG33, de 75.000 kW cada. Localização: Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. Nº 3.771 - Processo nº 48500.004022/2012-86. Interessado: Usina de Energia Eólica Carcará II S.A. Usina: EOL Carcará II. Unidades Geradoras: UG7 a UG9, de 3.000 kW cada. Localização: Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. Nº 3.772 - Processo nº 48500.005493/2008-25. Interessado: Energia Sustentável do Brasil S.A. Decisão: Liberar unidade geradora para início de operação comercial a partir de 18 de setembro de 2014. Usina: UHE Jirau. Unidade Geradora: UG7 de 75.000 kW. Localização: Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.anee l . g o v. b r / b i b l i o t e c a . ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO RETIFICAÇÃO No Despacho nº 3.749, de 16 de setembro de 2014, publicado no DOU nº 179, de 17 de setembro de 2014, página 60, Seção 1, onde se lê: "Localização: Municípios de Mazagão, Estado do Amapá, e Almeirim, Estado do Pará", leia-se "Localização: Municípios de Laranjal do Jari, Estado do Amapá, e Almeirim, Estado do Pará". No texto na íntegra, onde se lê: "localizada nos municípios de Mazagão, estado do Amapá, e Almeirim, estado do Pará", leia-se "localizada nos municípios de Laranjal do Jari, estado do Amapá, e Almeirim, estado do Pará". SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 17 setembro de 2014 Nº 3.773 - Processo nº 48500.002933/2012-79. Decisão: (i) revogar o Despacho nº 3.731, de 12 de setembro de 2014, que transferiu para a condição de inativo o registro para a realização do Projeto Básico da PCH Parque, situada no rio Jordão, sub-bacia 65, no Estado do Paraná, concedido à empresa Hidrelétrica Vale do Jordão Ltda.; (ii) restaurar a vigência dos Despachos nos 2.102/2012 e 187/2013. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em ODENIR JOSÉ DOS REIS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 17 de setembro de 2014 Nº 3.765 - Processo n. 48500.006144/2013-98. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para o mês de NOVEMBRO de 2014. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de OUTUBRO de 2014. Nº 3.766 - Processo n. 48500.005665/2012-47. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de JULHO de 2014. Prazo para recolhimento: até o dia 30 de SE- TEMBRO de 2014. A íntegra destes Despachos está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 17 de setembro de 2014 Nº 1.376 - Com base nas disposições da Resolução ANP n.º 18, de 18 de Junho de 2009, atribuo efeito suspensivo ao recurso interposto por TG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E GRAXAS LTDA. (antiga TG Distribuidora de Lubrificantes Ltda.), inscrita no CNPJ sob o n.º 00.200.296/0001-94, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conforme Processo Administrativo n.º 48610.011778/2012-34, relativo ao Despacho ANP n.º 1.233/2014, publicado no Diário Oficial da União nº 163, em 26 de agosto de 2014, seção 1, p.70. Esta decisão tem validade por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias. Nº 1.377 - Em virtude do Ofício DRT-16/SSA nº 280/2014, de 03/09/2014, emitido pela Delegacia Regional Tributária - DRT-16 - Jundiaí, que informa o restabelecimento da Inscrição Estadual nº 225.120.465.110, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 41/2013, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao AUTO POSTO GALEAO LTDA, CNPJ nº 46.656.369/0001-58. AURELIO CESAR NOGUEIRA AMARAL DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 143/2014 - SEDE - DF Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 870.020/1987-JOSILDA MAXIMO DE LUNA-ALVARÁ N° 2.493 Publicado DOU de 03/04/1998- Retificar o texto do despacho de aprovação do alvará de pesquisa 833.331/2004-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA-ALVARÁ N° 192/2005 Publicado DOU de 11/01/2005- Onde se lê: "...numa área de 978,01 há,delimitada por um polígono que tem vértice a 2.581m,no rumo verdadeiro de 03º37' SE,do ponto de coordenadas geográficas :lat . 16º 17' 03,0" S e long. 46º 57' 55,3" W ...." leia-se: "...numa área de 977,99 há,delimitadas por um polígono que tem suas vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descrito a seguir(LAT./LONG)-16º18' 26" 796 -46º 57' 49" 816 -16º20' 36" 922 -46º 57' 49" 816 -16º 20' 36" 917 -46º 59' 14" 046 -16º19' 27" 295 -46º 59'14' 037" -16º19' 27" 295 -46º58' 50" 354 -16º19' 32" 983 - 46º58' 50" 354 -16º19' 32" 983 -46º58' 46" 982 -16º19' 39" 492 - 46º58' 46" 982 -16º19' 39" 492 -46º58' 33" 510 -16º19' 32" 983 - 46º58' 33" 510 -16º19' 32" 983 -46º58' 36" 875 -16º19' 21" 598 - 46º58' 36" 875 -16º19' 21" 598 -46º58' 50" 354 -16º19' 27" 285 - 46º58' 50" 354 -16º19' 27" 285 -46º59' 14" 037 -16º18' 26" 792 - 46º59' 14" 030 -16º18' 26" 796 -46º57' 49" 816 em Sad 69...' Fase de Requerimento de Pesquisa Retificação de despacho(1386) 810.341/2011-G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA - Publicado DOU de 26/08/2014, Relação n° 140/2014, Seção 1, pág. 73- 'Onde se lê : ... publicado no D.O.U de 11/03/2012,Leia-se: ... publicado no D.O.U de 30/03/2012 .' 810.343/2011-G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA - Publicado DOU de 26/08/2014, Relação n° 140/2014, Seção 1, pág. 73- 'Onde se lê : ... publicado no D.O.U de 24/06/2013,Leia-se: ... publicado no D.O.U de 13/06/2012 .' Fase de Disponibilidade Torna sem efeito Multa Aplicada.(1849) 848.116/2004-MINERAÇÃO SANTA CAROLINA LTDA- AI N°323/2009 848.119/2004-MINERAÇÃO SANTA CAROLINA LTDA- AI N°326/2009 RELAÇÃO N o- 147/2014 - SEDE - DF Fase de Disponibilidade Despacho publicado(316) 868.252/2008-RONALDO DINIZ DE ALMEIDA-TORNO SEM EFEITO a publicação referente ao processo DNPM nº 868.252/2008 no Diário Oficial da União 26/8/2014,Seção 1,Pág. 73,Relação nº140/2014-SEDE,em virtude de ter sido relacionado indevidamente.