PORTARIA Nº 80, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

PORTARIA Nº 80, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 42, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, na Portaria MME nº 432, de 9 de agosto de 2016, e o que consta no Processo nº 48390.000025/2019-10, resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Indeferimento do Requerimento de Lavra constante do Processo DNPM nº 846.026/1998, de titularidade da empresa Parazul Mineração Comércio e Exportação Ltda., para lavrar a substância Turmalina, no Município de Salgadinho, Estado da Paraíba.

Art. 2º Intime-se a empresa Parazul Mineração Comércio e Exportação Ltda., no endereço informado no Cadastro de Titulares de Direito Minerário - CTDM, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos, contados da data de assinatura aposta no Aviso de Recebimento, apresente sua defesa, em respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório.

Art. 3º A intimação será acompanhada da presente Portaria que servirá como meio de comunicação da instauração do Processo Administrativo de Indeferimento do Requerimento de Lavra constante do Processo DNPM nº 846.026/1998, bem como dos documentos que subsidiaram a sua instauração.

Art. 4º A critério do intimado, a defesa poderá ser apresentada por advogado, com poderes para tanto, mediante a juntada de Procuração com firma reconhecida, dos Atos constitutivos da empresa original ou em cópia autenticada, bem como da Carteira de Identidade e do CPF do representante desta.

Art. 5º Não sendo localizada a empresa ou seus representantes legais no endereço constante do CTDM, a intimação será efetuada por meio de publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, iniciando-se a contagem do prazo mencionado no art. 2º desta Portaria na data de publicação da intimação.

Art. 6º Transcorrido o prazo previsto no art. 2º desta Portaria, sem a apresentação de defesa ou de qualquer manifestação da empresa, o Processo Administrativo não será suspenso ou interrompido, seguindo seu curso normal até a decisão final.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA