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Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 334, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

Seção
1
Data
Edição
175
Página
104

PORTARIA Nº 334, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 43, 47, inciso II, 48 e 65, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, nos arts. 54 e 55, do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e o que consta no Processo nº 48390.000025/2019-10, resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Caducidade e/ou Cassação da Portaria MME nº 361, de 15 de outubro de 1998, outorgada no Processo DNPM nº 840.030/1987, de titularidade da empresa Pedra Azul Mineração Ltda., para lavrar as substâncias Feldspato e Turmalina, no Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte.

§ 1º Caberá à Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM conduzir o Processo Administrativo de Caducidade e/ou Cassação da referida Portaria de Lavra.

§ 2º No prazo de noventa dias, contado a partir da publicação desta Portaria, deverá ser apresentada manifestação conclusiva suficiente a subsidiar decisão a ser tomada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, quanto à aplicação da(s) penalidade(s) prevista(s) na legislação de regência, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 334 — DE 8 DE SETEMBRO DE 2020, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 175, 11/09/2020, p. 104

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