Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 334, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 175
- Página
- 104
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Caducidade e/ou Cassação da Portaria MME nº 361, de 15 de outubro de 1998, outorgada no Processo DNPM nº 840.030/1987, de titularidade da empresa Pedra Azul Mineração Ltda., para lavrar as substâncias Feldspato e Turmalina, no Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte.
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 334, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 43, 47, inciso II, 48 e 65, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, nos arts. 54 e 55, do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e o que consta no Processo nº 48390.000025/2019-10, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Caducidade e/ou Cassação da Portaria MME nº 361, de 15 de outubro de 1998, outorgada no Processo DNPM nº 840.030/1987, de titularidade da empresa Pedra Azul Mineração Ltda., para lavrar as substâncias Feldspato e Turmalina, no Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º Caberá à Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM conduzir o Processo Administrativo de Caducidade e/ou Cassação da referida Portaria de Lavra.
§ 2º No prazo de noventa dias, contado a partir da publicação desta Portaria, deverá ser apresentada manifestação conclusiva suficiente a subsidiar decisão a ser tomada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, quanto à aplicação da(s) penalidade(s) prevista(s) na legislação de regência, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 334 — DE 8 DE SETEMBRO DE 2020, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 175, 11/09/2020, p. 104